Browsing by Author Monteschio, Horácio
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | A Incompatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal com o Sistema Processual Penal Brasileiro | Monteschio, Horácio ; Teixeira, Alexander Haering Gonçalves | article | openAccess |
| 2020 | Obrigatoriedade de observância do princípio do julgador natural na sindicância e no processo administrativo disciplinar: efetivação do direito e garantia fundamental como forma de acesso à justiça | Alba, Juan Fernando Durán; Ruiz, Ivan Aparecido; Monteschio, Horácio | article | openAccess |