Browsing by Author Costa, Miguel João
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| Nov-2022 | Inteligência Artificial e Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Alguns Problemas e Possíveis Respostas | Costa, Miguel João | article | openAccess |
| 26-Mar-2021 | A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal | Lopes, Ana Carolina dos Reis Luro Pessoa | masterThesis | openAccess |
| Jul-2023 | Sistemas de Armas Autónomas e Respectiva Regulamentação | Costa, Miguel João | bookPart | openAccess |