Browsing by Author Cavalcante, Pedro Alencar Vasconcelos Nogueira
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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31-Oct-2018 | Habeas Corpus em Portugal: Uma Análise À Única Garantia Específica Extraordinária Constitucionalmente Prevista Para a Defesa de Direitos Fundamentais | Cavalcante, Pedro Alencar Vasconcelos Nogueira | masterThesis | openAccess |