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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	Sep-2021	O Princípio da Proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público	Lopes, Dulce ; Coutinho, Francisco Pereira; Santos Botelho, Catarina	book	openAccess
2	31-Mar-2017	Contrato de empreitada:Defeito oculto	Ornelas, Janine Mendes	masterThesis	openAccess
3	31-Mar-2017	O Equilíbrio entre a Prossecução do Interesse Público e as Garantias do Co-contratante Privado	Fernandes, Diana Rodrigues da Fonseca	masterThesis	closedAccess
4	17-Jun-2021	Justiça Intergeracional e Direitos Adquiridos: entre a velhice laboral e a juventude previdenciária na realidade brasileira	Lima, Raimundo Márcio Ribeiro	doctoralThesis	embargoedAccess