O PRINCÍPIO “AUDIATUR ET ALTERA PARS” NO DIREITO SANCIONATÓRIO PÚBLICO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, E PROCESSO JUDICIAL. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS.

Abstract

AbstractIt is intended a broader understanding of how the "Principle of Contradictory" operates, "The broad defense", respect for fundamental rights, when we are dealing with the "Public Sanctioning Law", in the various branches of law, in the administrative phase and in the judicial stage.Using the critical - constructive opinion of several authors, with special focus on the "Law of Mere Social Order", general and special regimes, on "Criminal Law", on "Civil Law/Labour Law - disciplinary procedure", "Administrative Law, the disciplinary process”.The appeals, complaints are lightly addressed as means of reversing unfavorable decisions, as well as the prior hearing, privileged “spaces” for the exercise of adversarial proceedings and full defense.Following the "good doctrine", criticizing the solutions that seem to me to be less correct, invoking the jurisprudence of the superior courts (Relationships and Supreme Court), looking to the other side of the Atlantic (Brazil), it is in this whirlwind of points of view that I intend to bring out a common idea, or at least oriented in a certain direction, centered on the principle of human dignity, on the democratic rule of law, on the principle of equality, on the principle of contradictory and prior hearing, based on ample defense, whenever it is in the presence of an accused, to whom a specific sanction may be decreed by the Public Sanctioning Law, either in the administrative or in the judicial phase.Key words:• Contradictory Principle• Wide defense• Administrative phase• Judicial phase• Procedural adequacy• Principle of equality• Prior hearing• Doctrine• Jurisprudence• Fundamental rights• Constitution• Human Rights• European law• Brazilian Law

Resumo Pretende-se uma compreensão mais ampla de como opera o “Principio do Contraditório”, “A ampla defesa”, o respeito pelos direitos fundamentais, quando estamos perante o “Direito Sancionatório Público”, nos diversos ramos do direito, na fase administrativa e na fase judicial. Recorrendo à opinião critico-construtiva de vários autores, com especial incidência no “Direito de Mera Ordenação Social”, regime geral e regimes especiais, no “Direito Penal”, no “Direito Civil/Direito do Trabalho – processo disciplinar”, “Direito Administrativo, o processo disciplinar”.Aborda-se ao de leve, os recursos, as reclamações, como meios de reverter decisões desfavoráveis, bem como a audiência prévia, “espaços” privilegiados para o exercício do contraditório e da ampla defesa.Seguindo a “boa doutrina”, criticando as soluções que me parecem menos acertadas, invocando jurisprudência dos tribunais superiores (Relações e supremo), lançando um olhar para o outro lado do atlântico (brasil), é neste turbilhão de pontos de vista convocados que pretendo fazer emergir uma ideia comum, ou pelo menos orientada numa determinada direcção, centralizada no princípio da dignidade humana, no Estado de Direito Democrático, no princípio da igualdade, no princípio do contraditório e da audiência prévia, assente na ampla defesa, sempre que se estiver em presença de um arguido, ao qual possa a vir ser decretada uma determinada sanção pelo Direito Sancionatório Público, quer na fase administrativa, quer na fase judicial.Palavras chave: • Princípio do Contraditório• Ampla defesa• Fase administrativa• Fase judicial• Adequação procedimental• Princípio da igualdade• Audiência prévia• Doutrina• Jurisprudência• Direitos fundamentais• Constituição• Direito Humanos• Direito Europeu• Direito Brasileiro