O controle de constitucionalidade dos atos políticos.

Abstract

The controllability of political acts is a topic that has been dividing opinions in the legal world for a long time. On the one hand, the political crisis that overrun some modern democracies ends up to questioning the stability of the institutions that are legitimate to practice this kind of act. On the other hand, the incisive action of Constitutional Courts and similar ones illuminated the discussion on the adequacy of this constitutionality control modality. After all, is it correct to admit the existence of political acts that are shielded from scrutiny by the Judiciary? This question is the core of this work, which sought to investigate the admissibility of jurisdictional control of political acts in light of the principle of separation of powers, among others.In order to understand and assess the extent about the effects of this jurisdictional control, we began by observing the different constitutionality control modalities performed by the Executive, Legislative and Judiciary branch. Then, it was aimed to define the real constitutionality control object carried out by Judiciary Branch and Constitutional Courts, as well as the definition and legal nature of the political act. Finally, in a verification linked to the main theme, which focus on the legal scenarios of Portugal and Brazil, the last chapter tries to scrutinize the doctrinal and jurisprudential positions that have already addressed that subject. In response, despite the apparent infeasibility of such a modality of control, in certain and exceptional cases – such as the offense to fundamental rights – it is possible to admit the controllability of government acts.

A controlabilidade dos atos políticos é tema que há muito tempo divide opiniões no mundo jurídico. De um lado, a crise política que assola algumas das democracias modernas acaba por questionar a solidez das instituições legitimadas a praticar esta espécie de ato. De outro, a incisiva atuação dos Tribunais Constitucionais e semelhantes iluminou a discussão sobre a adequação desta modalidade de controle de constitucionalidade. Afinal, é acertado admitir a existência de atos emanados pelo poder público que sejam blindados ao escrutínio do Poder Judiciário? Esta questão é, pois, o cerne deste trabalho, que tratou de perquirir a admissibilidade do controle jurisdicional dos atos políticos à luz do princípio da separação de poderes, dentre outros. Com o objetivo de compreender e avaliar a amplitude dos efeitos desta espécie de controle jurisdicional, iniciou-se pela observação das diferentes modalidades de controle de constitucionalidade desempenhados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em seguida, tratou-se de definir o real objeto do controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário e os Tribunais Constitucionais, bem como a definição e a natureza jurídica do ato político. Ao final, em verificação diretamente atrelada ao tema principal e cujo foco repousa sobre os cenários jurídicos de Portugal e do Brasil, o último capítulo trata de esmiuçar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que já se debruçaram sobre o tema, revelando que, apesar da aparente inviabilidade de tal modalidade de controle, em determinadas e excepcionais hipóteses – a exemplo da ofensa aos direitos fundamentais – se mostra possível admitir o controle dos atos de governo.