Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/96366
Title: O direito Administrativo dos negócios: standards de proteção do investimento estrangeiro
Authors: Vicente, Marta de Sousa Nunes 
Orientador: Silva, Suzana Tavares da
Keywords: Investimento estrangeiro; Arbitragem; Legítimas expectativas; Expropriação regulatória; Fair and Equitable Treatment; Bilateral Investment Treaties
Issue Date: 8-Jul-2021
Project: SFRH/BD/101993/2014 
Place of publication or event: Porto
Abstract: O presente trabalho incide sobre a proteção do investimento estrangeiro contra a alteração normativa. Significa isto que o nosso estudo versará sobre o conjunto de normas, de fonte interna e internacional, que confere posições jurídicas subjetivas ao investidor estrangeiro, ou que se propõe condicionar e controlar a atividade dos poderes públicos (do Estado de acolhimento ou de organização internacional de que este seja parte) com impacto sobre a atividade de investimento estrangeiro. Dentro destas, a nossa análise tem como pano de fundo os problemas originados pela emergência da arbitragem dos tratados de investimento – um complexo normativo assente na combinação entre, por um lado, acordos internacionais de proteção de investimento (API) e, por outro, a aparelhagem jurídico-financeira da arbitragem (eg. Convenção de Nova Iorque, Convenção ICSID). Um dos pontos orientadores da nossa análise é o de que a arbitragem dos tratados ostenta “qualidades constitucionais”, isto é, faz as vezes de uma Constituição no desempenho das funções conformadora e garantística sobre o poder legislativo interno. De facto, a arbitragem dos tratados promove um nível de implementação mais eficaz (que o direito internacional) e menos condicionado pela maior ou menor “amizade” do direito constitucional para com o direito internacional ou pelo princípio da autonomia da ordem jurídica da União Europeia (Caps. 1 e 2). Tradicionalmente, a proteção dos particulares contra a alteração normativa – maxime, contra a alteração legislativa, que é a que mais nos interessa – é feita através de três institutos: o princípio da proteção da confiança, o direito de propriedade (e a cláusula expropriatória) e a responsabilidade civil do Estado por ato da função legislativa. Os Caps. 3 e 4 da dissertação têm por objeto o modo como estas normas operam no plano “interno”, aqui compreendida a tutela oferecida pelo “triângulo europeu” (direito da União Europeia e CEDH) e não apenas pelo direito constitucional. Já o Cap. 5 incidirá sobre as normas através das quais essa proteção é assegurada no plano dos API, a saber, o standard FET e a expropriação regulatória. Uma das conclusões do presente trabalho passa por assumir que se o litígio tiver por objeto a substituição de uma lei por outra e essa substituição impactar negativamente o investidor estrangeiro, é através da arbitragem dos tratados que o investidor logrará uma proteção mais efetiva. A Parte III concretiza a “anatomia” desta constituição reforçada, localizando-a tanto ao nível da tutela jurídica primária (proteção das legítimas expectativas e interferências no direito de propriedade), como ao nível da tutela jurídica secundária (reparação dos danos causados por uma intervenção estadual inválida). Importa, por fim, aquilatar da validade deste novo sistema à luz do direito interno e do direito da União. Questionamo-nos, portanto, se àquele reforço de proteção não corresponde, afinal, uma inibição excessiva do direito de regular, ou seja, do poder do legislador de concretizar a dimensão “holística” da constituição através da realização do interesse geral. Partimos, necessariamente, do pressuposto de que a decisão soberana de aderir a um determinado complexo normativo internacional não é autossuficiente e tem de ser escrutinada. Ora, em nosso entender, existe um deficit constitucional na arbitragem dos tratados. Algumas das suas normas são, na verdade, inconstitucionais. Contudo, o sistema permite compensar algumas das debilidades do nível interno.
This study focuses on the protection of foreign investment against regulatory change. Our work deals with the set of rules, both from internal and international sources, granting legal rights to foreign investors, or aiming to control the activity of Host State’s public authorities (or the activity of an international organization the Host State is a contracting part of) that have hindering effects over foreign investment. Within this set of rules, our analysis considers the problems arising from the emergence of investment treaty arbitration – a regulatory structure merging, on the one hand, international investment agreements (hereinafter, IIA) with the legal and financial apparatus of international arbitration, on the other (eg. New York Convention and ICSID Convention). One of the premises of this study is that the investment treaty arbitration system bears “constitutional qualities”, meaning that it acts as if it were a Constitution while performing functions such as the protection of individuals and the constraint of legislative power. In fact, investment treaty arbitration acts more effectively than international law, being less conditioned by the greater or lesser “friendship” of constitutional law towards international law or by the principle of autonomy of the European Union's legal order (Chapters 1 and 2). Traditionally, the protection of individuals against regulatory change – particularly vis-à-vis legislative change, which is what interests us most – is performed by means of three normative instruments: the protection of legitimate expectations, property rights (and the expropriation clause) and State's tort liability regarding legislative activity. Chapters 3 and 4 describe how these rules operate at the “internal” level, which encompasses, from the Author’s standpoint, legal protection offered by the “European triangular constitution” (European Union and ECHR law) and not only by constitutional law. Chapter 5, on the other hand, focuses on the rules through which this protection is ensured at the investment arbitration level – the FET standard and the regulatory takings clause. According to this study, if a dispute deals with the replacement of one law by another and that fact negatively impacts foreign investors, we believe that DIE provides the latter with more effective protection than the domestic level. Part III, thus, traces the “anatomy” of this strengthened constitution, locating it both within primary legal protection (protection of legitimate expectations and protection against interferences with property rights) and secondary legal protection (reparation of damages caused by an illegal intervention). Finally, it is important to assess the validity of investment arbitration in light of domestic and EU law. Here, our research is aimed at understanding whether this more robust protection excessively inhibits Host States’ right to regulate, that being the legislator's power to bring about the “holistic” dimension of the constitution and to define public interest. Our assumption is that the sovereign decision to join an international regime is not self-sufficient and must be scrutinized. It is the Author’s view that the investment arbitration system bears a constitutional deficit and that some of its norms are unconstitutional (in light of the Portuguese constitution). Nevertheless, we also purport that investment arbitration might accomplish a compensatory function, by counterbalancing some of the deficiencies of the “domestic” level.
Description: Tese no âmbito do Doutoramento em Direito, Direito Público, orientada pela Senhora Professora Doutora Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva e apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
URI: http://hdl.handle.net/10316/96366
Rights: embargoedAccess
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UC - Teses de Doutoramento

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