O uso de instrumentos não financeiros na operacionalização das operações de reabilitação urbana: o caso de Lagoa

Abstract

The designation of an Area of Urban Rehabilitation (ARU) presupposes the existence of an intervention strategy or action plan for the designated area. This takes the form of an Operational Plan for Urban Rehabilitation (ORU). In producing the ORU, the Legal Framework for Urban Rehabilitation (RJRU) advocates a series of targeted urban policy instruments characterised by the absence of any associated financial instruments.These instruments presuppose the existence of co-operation between the managing authority (i.e. Council or municipal agency) and property owners. The (voluntary) existence of this co-operation is a positive factor and facilitates the development of the defined (strategic) programme. Where this is not possible, the RJRU also permits the use of instruments of a more directive nature, which a managing authority can use to exert its will, and in this way ensuring its strategic urban rehabilitation programme can be delivered in the public interest.The use of urban policy instruments without associated financing, not a novelty in terms of RJRU, assumes a change in the rehabilitation paradigm in Portugal. If, to date, rehabilitation mainly dependent on financial support has happened on a case-by-case basis, the use of urban policy instruments has regulated rehabilitation to happen in a planned, integrated way.In addition, the absence of the habit of municipalities planning out urban management policies is, from the outset, an obstacle to the use of RJRU instruments. Planning development action in terms of time and finance would allow the municipality not only to create opportunities needed to execute the planned urban rehabilitation, but also to make use of urban policy instruments to enable the rehabilitation of private buildings. In this way, the planned urban rehabilitation can be accomplished.

A delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) pressupõe a existência de uma estratégia de intervenção para o espaço delimitado, que se concretiza através da operacionalização da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU). Para a sua concretização o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) preconiza uma série de instrumentos de política urbanística que se caracterizam por não terem associados instrumentos financeiros.Estes instrumentos pressupõem a existência de cooperação entre a entidade gestora e os proprietários e destes entre si. A existência (voluntária) destas associações constituem um fator positivo e facilitador ao desenvolvimento do programa (Estratégico) definido. Não sendo tal possível o RJRU preconiza, de igual modo, instrumentos de cariz autoritário e impositivo que poderão ser um recurso à disposição da entidade gestora para impor a sua vontade. O recurso a instrumentos de politica urbanística sem financiamento associado, não sendo uma novidade do RJRU, assume uma mudança no paradigma da reabilitação em Portugal. Se até aqui a reabilitação dependente maioritariamente de pacotes financeiros aconteceu de forma casuística, o uso dos instrumentos de politica urbanística veio regular a reabilitação para acontecer de forma programada e integrada.Acresce que a falta de hábito de programação em termos de políticas de gestão urbanística por parte dos municípios, é desde logo, um entrave ao recurso aos instrumentos do RJRU. A programação das ações a desenvolver em termos temporais e financeiros permite ao município não só criar as oportunidades necessárias à execução da reabilitação urbana programada, como recorrer ao uso dos instrumentos de politica urbanística para fazer com que a reabilitação dos edifícios privados aconteça. Fazendo assim acontecer a reabilitação urbana que programou.