Da ação administrativa para declaração de perda de mandato local

Abstract

Com a presente Dissertação pretende-se descortinar o regime jurídico da Ação Administrativa para Declaração de Perda de Mandato Local, chamando à colação alguns dos «problemas» que aí se têm observado. Este é um tema particularmente pluridisciplinar, que reclama não só os contributos do Direito Processual Administrativo e Civil, como da Teoria Geral do Direito Administrativo, do Direito Administrativo Sancionatório, do Direito Autárquico e, até, de certo modo, do Direito Político. Esta é uma Ação que se encontra irremediavelmente intrincada com o regime da tutela administrativa a que as AL se encontram sujeitas, ainda que entendamos que hodiernamente algumas das «pontes clássicas» entre as duas matérias já tenham ruído. Na verdade, ao longo da Dissertação fomos encontrando vários aspetos da Lei Tutelar Administrativa que, a nosso ver, necessitam de ser atualizados e/ou repensados, em ordem à correta prossecução do interesse público e à defesa da legalidade democrática.Paralelamente, fomos também confrontados com as «dificuldades processuais» originadas pela adoção do regime processual aplicável ao contencioso eleitoral, que cremos não se adequar às especificidades desta Ação e que para as quais ainda não existem soluções doutrinais e/ou jurisprudenciais amplamente consensuais e consolidadas. Em vista disso, apoiados numa «visão» de direito comparado e numa análise jurisprudencial, procurámos fornecer um contributo jurídico-dogmático para este tema, com vista a uma melhor caracterização desta ação administrativa principal e urgente, cujo profundidade de estudo ainda se situa aquém do desejável.

The main aim of the present dissertation is to unfold some of the «problems» that can be found on the legal framework of the Administrative Action for Loss of Local Mandate. This is a multidisciplinary subject, that summons contributions from various legal areas: Administrative and Civil Procedural Law; General Administrative Law; Administrative Sanctioning Law, Local Law or Political Local. This legal action is strongly connected with the theme and the legal framework of the Administrative supervision, truly a Government tutelage, in spite of we think that some of the «old bridges» between those themes have already collapse. Furthermore, we present a vast list of legal precepts in our Administrative tutelage Law that we believe aren´t compatible anymore with the reality of the Administrative Procedural Law. Moreover, in some cases they are outdated and needed to be reconsidered, to assure the prosecution and the protection of the public interest.At the same time, we were also confronted with the «procedural difficulties» arising from the adoption of the procedural regime applicable to electoral litigation, which we believe does not fit the specificities of this Action, for which there are still no widely consensual and consolidated doctrinal and/or jurisprudential solutions. To that end, supported in recent rulings and in an overview of some our closest legal systems, we propose a few potential solutions to overcome that problem, although we recognize that finding more concrete and proper solutions will require furthermore investigation.