União de facto - o problema da prova de coabitação e a sua eventual inscrição no registo civil

Abstract

A figura da união facto é uma realidade crescente com cada vez mais importância na nossa sociedade atual, tendo em conta o considerável número de pessoas que opta por viver desta forma. Sendo que pode esse número derivar, não só da liberdade associada a este regime, como também do facto de poder ser uma circunstância provisória e transitória. Pode até tratar-se de uma circunstância definitiva em virtude de, por inúmeras razões, os membros da união de facto não quererem casar, ora por não terem condições financeiras para celebrar um casamento, ora por não fazer parte da sua cultura formalizarem a sua relação. Apesar da importância da união de facto e da sua relevância na sociedade, o seu regime jurídico é parco, apresentando lacunas relativamente às normas sobre o seu registo, regime de bens entre os membros, a sua extinção e efeitos sucessórios. Estas e outras matérias deveriam ter uma regulamentação mais completa para que se pudesse oferecer uma maior proteção aos unidos de facto.Pretendemos essencialmente analisar, por estar estritamente ligado ao facto de a união de facto não ser objeto de registo civil ou administrativo, o problema da prova da existência e do início da situação de união de facto e desta forma refletir sobre as vantagens que provêm do registo deste tipo de relações.A figura da união facto é uma realidade crescente com cada vez mais importância na nossa sociedade atual, tendo em conta o considerável número de pessoas que opta por viver desta forma. Sendo que pode esse número derivar, não só da liberdade associada a este regime, como também do facto de poder ser uma circunstância provisória e transitória. Pode até tratar-se de uma circunstância definitiva em virtude de, por inúmeras razões, os membros da união de facto não quererem casar, ora por não terem condições financeiras para celebrar um casamento, ora por não fazer parte da sua cultura formalizarem a sua relação. Apesar da importância da união de facto e da sua relevância na sociedade, o seu regime jurídico é parco, apresentando lacunas relativamente às normas sobre o seu registo, regime de bens entre os membros, a sua extinção e efeitos sucessórios. Estas e outras matérias deveriam ter uma regulamentação mais completa para que se pudesse oferecer uma maior proteção aos unidos de facto.Pretendemos essencialmente analisar, por estar estritamente ligado ao facto de a união de facto não ser objeto de registo civil ou administrativo, o problema da prova da existência e do início da situação de união de facto e desta forma refletir sobre as vantagens que provêm do registo deste tipo de relações.

The figure of consensual union is an increasingly important reality in our society today given the considerable amount of people who choose to live this way. This number can derive not only from the freedom associated with this regime, but also from the fact that it can be a temporary and transitory circumstance. It may even be a definitive circumstance because, for a number of reasons, the unmarried partners do not want to get married, either because they do not have the financial means to enter into a marriage or because it is not part of their culture to formalise their relationship.Despite the importance of the non-marital partnership and its relevance in society, its legal system is scarce, with gaps regarding the rules on its registration, the system of property between members, its extinction and inheritance effects. These and other matters should be regulated more fully in order to offer greater protection to consensual union.The main aim is to analyse, as it is strictly linked to the fact that consensual unionis not subject to civil or administrative registration, the problem of proving the existence and the beginning of this situation and thus reflect on the advantages that come from the registration of this type of relationship.The figure of consensual union is an increasingly important reality in our society today given the considerable amount of people who choose to live this way. This number can derive not only from the freedom associated with this regime, but also from the fact that it can be a temporary and transitory circumstance. It may even be a definitive circumstance because, for a number of reasons, the unmarried partners do not want to get married, either because they do not have the financial means to enter into a marriage or because it is not part of their culture to formalise their relationship.Despite the importance of the non-marital partnership and its relevance in society, its legal system is scarce, with gaps regarding the rules on its registration, the system of property between members, its extinction and inheritance effects. These and other matters should be regulated more fully in order to offer greater protection to consensual union.The main aim is to analyse, as it is strictly linked to the fact that consensual unionis not subject to civil or administrative registration, the problem of proving the existence and the beginning of this situation and thus reflect on the advantages that come from the registration of this type of relationship.