Push forward: O papel do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas na evolução do Direito Internacional Humanitário no que concerne à proteção da população civil nos conflitos armados no século XXI

Abstract

Esta tese analisa o papel e o contributo do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (Conselho) para a evolução do Direito Internacional Humanitário (DIH) especificamente no que diz respeito à proteção da população civil no contexto dos conflitos armados internos atuais. Em especial, procuramos perceber de que forma o Conselho, órgão criado para promover os direitos humanos, tem evoluído desde a sua institucionalização em 2006 até 2016 no sentido de contribuir também para a evolução do DIH através do estudo dos mecanismos e procedimentos internos mais pertinentes nesta temática. O principal argumento deste trabalho é o de que o Conselho, órgão mandatado para a proteção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo, pode influenciar e fazer evoluir o conceito de proteção da população civil nos conflitos armados internos atuais através dos mecanismos não-vinculativos (soft law). Este argumento permite-nos fazer uma análise mais ampla da atuação do Conselho, que nos permitirá inferir, igualmente, sobre as suas potencialidades e limitações no que se refere à evolução do DIH nesta área de atuação, que constituiu uma das áreas mais problemáticas em termos de proteção do ser humano. Ao tratar-se de um órgão, simultaneamente intergovernamental e quase-legislativo, pretendemos perceber de que forma o Conselho tem contribuído para dar resposta aos desafios da proteção da população civil nestes contextos, aprofundando o conhecimento sobre a forma como os mecanismos não-vinculativos operam no campo do DIH, assim como que limitações têm. Esta análise permite-nos também contribuir para o debate sobre a inter-relação existente entre o Direito Internacional Público (DIP) e as Relações Internacionais (RI) que está extremamente patente na sua atuação, ao nível dos seus mecanismos de tomada de decisão no que se refere às normas de direitos humanos, tal como no trabalho dos seus Peritos Independentes que emitem relatórios e pareceres (soft law). Esta constatação denota a influência que estes mecanismos podem ter na política internacional de direitos humanos e, por consequência, no DIH, e de como poderão ter impacto na evolução das normas e influenciar o comportamento dos atores, instituições ou órgãos. Através das suas decisões “quase-legislativas” que vão para além dos sistemas de decisão judicial e dos tratados internacionais considerados instrumentos vinculativos, o Conselho pode contribuir igualmente para fazer avançar a cooperação internacional, com novas possibilidades de resolução de conflitos e de avanço do DIH no que concerne à proteção da população civil. Em termos teóricos, esta investigação é enformada pelos pressupostos do Construtivismo social relativamente à construção da realidade social e os princípios ideacionais que estão na base do funcionamento de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), através do Conselho e da interação que permitem entre os diversos atores que podem influenciar a sua atuação e redefinir os seus interesses. Esta constatação denota a importância da abordagem construtivista na análise do papel de organizações como a ONU, através do Conselho, na promoção e evolução de normas com vista à proteção do ser humano, permitindo-nos compreender como o significado do DIH pode ser ou não partilhado e mesmo alterado em determinadas circunstâncias, o que pode influenciar o seu processo de evolução de acordo com diversas circunstâncias e interesses. Em termos metodológicos, a tese recorre principalmente à análise documental, em especial de fontes primárias do Conselho, mas também de fontes documentais secundárias e entrevistas qualitativas semiestruturadas realizadas em primeira-mão com indivíduos diretamente envolvidos no trabalho do Conselho. A combinação entre estas abordagens teórica e metodológica adotadas permitem-nos melhor compreender o funcionamento das organizações internacionais, em particular da ONU através do Conselho, destacando a importância dos aspetos não-materiais a par dos aspetos materiais e da agência dos indivíduos na promoção dos direitos e na proteção da população civil nas circunstâncias mais difíceis e desafiadoras que correspondem às situações de conflito armado. Os principais contributos desta tese vão, assim, no sentido de aprofundar os debates contemporâneos sobre o conceito de proteção da população civil nos conflitos armados internos atuais, principalmente ao nível do alargamento do espetro do artigo 3.º comum às Convenções de Genebra, bem como a inter-relação entre o DIP e as RI através do trabalho do Conselho, ambos subanalisados no quadro dos debates dominantes sobre estas matérias.

This thesis analyzes the role and contribution of the United Nations Human Rights Council (Council) to the evolution of International Humanitarian Law (IHL) specifically with regard to the protection of the civilian population in current internal armed conflicts. In particular, we seek to understand how the Council, a body created to promote human rights, has evolved from its institutionalization in 2006 to 2016 in order to contribute to the evolution of IHL through the study of the most relevant internal mechanisms and procedures of the Council in this area. The main argument of this thesis is that the Council, a body created to promote and protect human rights worldwide, can influence and move forward the protection of the civilian population in current internal armed conflicts through its non-binding mechanisms (soft law). This argument allows us to make a broader analysis of this concept throughout the Council’s work, and makes us infer, equally, on its potentialities and limitations regarding the evolution of IHL in this realm, one of the most problematic areas of the protection of human beings. As an intergovernmental and quasi-legislative body, we seek to understand how the Council has contributed to address the challenges facing the protection of civilians in these contexts, by deepening our understanding on how non-binding mechanisms operate in IHL and its limitations. This analysis also allows us to contribute to the debate regarding the interrelationship between Public International Law (PIL) and International Relations (IR). This interrelationship is extremely evident in the Council’s action, in what concerns to its decision-making mechanisms regarding human rights standards, as well in the work of its Independent Experts that issue reports and opinions (soft law). These findings show us the influence that these mechanisms can have on international human rights policies and, consequently, on IHL, and how they may impact on the evolution of norms and influence the behavior of actors, institutions or bodies. Through its “quasi-legislative” decisions that go beyond judicial decision-making systems and international treaties as binding instruments, the Council can also help to advance international cooperation and IHL, with new possibilities for conflict resolution. In theoretical terms this research is shaped by the assumptions of Social Constructivism regarding the construction of social reality and the ideational principles that underlie the functioning of international organizations such as the United Nations (UN), through the Council and the interaction allowed between the various x actors which can influence their performance and redefine their interests. This finding demonstrates the importance of the constructivist approach in analyzing the role of organizations such as the UN, through the Council, in promoting and evolving norms aimed at protecting human beings. This allows us to understand how the meaning of IHL can be shared and even changed in certain circumstances, which may influence its evolution process according to various circumstances and interests. Methodologically this thesis is based mainly on documentary analysis in particular of primary sources of the Council, but also of secondary documentary sources and semi-structured qualitative interviews with individuals directly involved in the work of the Council. The theoretical and methodological approaches adopted allows us to better understand the functioning of international organizations, in particular the UN through the Council, highlighting the importance of non-material alongside with material aspects and the agency of individuals in promoting human rights and the protection of the civilian population in the most difficult and challenging circumstances – armed conflict situations. The main contributions of this research are, therefore, the deepening of the contemporary debates about the concept of the protection of the civilian population in current internal armed conflicts, mainly regarding the wideness of the spectrum of Article 3 common to the Geneva Conventions, as well as to the interrelationship between the PIL and IR throughout the Council’s work, both under-analyzed in the dominant debates on these matters.