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Title: PROVA DIGITAL. OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA DIGITAL E A RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO ARGUIDO.
Other Titles: Digital Evidence. The Means of Obtaining Digital Evidence and the Restriction of Rights of the Defendant.
Authors: Branco, José Ricardo Marques
Orientador: Fidalgo, Sónia Mariza Florêncio
Keywords: Prova Digital; Lei Do Cibercrime; Meios de Obtenção de Prova Digital; Direitos Fundamentais; Arguido; Digital Evidence; Cybercrime Law; Means of Obtaining Digital Evidence; Fundamental Rights; Defendant
Issue Date: 26-Mar-2021
Serial title, monograph or event: PROVA DIGITAL. OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA DIGITAL E A RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO ARGUIDO.
Place of publication or event: Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito
Abstract: O mundo atual está altamente marcado pela tecnologia, e por relevantes avanços informático-digitais que a têm caraterizado. O fenómeno que se tornou a Internet, revolucionou a sociedade de tal forma que esta pode ser considerada um dos principais pontos de referência instrumental de qualquer atividade. Todas as áreas fazem uso das suas potencialidades e, como não poderia deixar de ser, o Direito, como regulador da sociedade não fica indiferente às capacidades das ferramentas informáticas. Contudo, também pela sua dinâmica, nem tudo o que ela comporta é positivo, o que motivou que o Direito tivesse de adaptar-se a esta nova realidade. O surgimento da prova digital e de legislação que a regulasse foi a chave para o início do combate à criminalidade informática. No nosso ordenamento jurídico, foi dado um grande salto no que diz respeito a esta matéria com a Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, à qual se deu o nome de Lei do Cibercrime. Trouxe para o ordenamento medidas de cooperação internacional, também alargou o leque da tipificação dos crimes informáticos, e veio inserir os chamados meios de obtenção de prova digital. Quanto a estes últimos a sua utilidade é inegável, são uma ferramenta poderosa no combate ao cibercrime. Mas, devido às suas características, como por exemplo, invasão da esfera da vida privada das pessoas, há o risco de poderem ofender ou pôr em causa direitos fundamentais, constitucionalmente plasmados.O arguido, embora não seja o único, é um dos principais alvos destas medidas de obtenção de prova digital, pelo que importa saber se a sua posição fica, de certa forma, fragilizada no âmbito do processo penal.
Today's world is highly marked by technology, and by relevant computer-digital advances that characterize it. The phenomenon that has become the Internet has revolutionized society in such a way that it can be considered one of the main instrumental points of reference for any activity. All areas make use of their potential, and as it could not be otherwise, Law, as the regulator of society, is not indifferent to the capabilities of computer tools.However, and also due to its dynamics, not everything that it contains is positive, which motivated the Law to have to adapt to this new reality. The emergence of digital evidence and the legislation that regulates it is the key to the beginning of the fight against cybercrime.In our legal system, a great leap has been made with regard to this matter with the Law No. 109/2009, of 15 September, which has been called the Cybercrime Law. It brought international cooperation measures to the planning, it also extended the range of typification of computer crimes, and came to insert the so-called means of obtaining digital evidence. As for the latter, their usefulness is undeniable, they are a powerful tool in the fight against cybercrime. However, due to their characteristics, such as, for example, invasion of the sphere of people's private life, there is a risk that they may offend or undermine fundamental rights, present on the constitution.The defendant, although he is not the only one, is one of the main targets of these measures to obtain digital evidence, so it is important to know if his position is, in a way, weakened in the context of criminal proceedings.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/94718
Rights: openAccess
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