“Gestação de substituição. E agora, filho(a) de que mãe?”

Abstract

A globalização, a liberdade e facilidade de circulação de pessoas, a massificação e a fácil acessibilidade à informação, que faz com que cada vez mais pessoas estejam cada vez mais informadas e esclarecidas, e a impossibilidade de recorrer à Gestação de Substituição em Portugal, faz com que quem pretender e/ou necessitar de socorrer-se dessa prática vai procurá-la onde e como lhe for possível. Mais, esta prática, além de permitida em muitos países, é mesmo anunciada, propagandeada e é, em muitos casos, onerosa. E é aqui que se centra o real problema, pois essa prática, nesses termos, contraria aquele que é o princípio definido pelo nosso legislador e que deveria estar na sua génese - o espirito altruísta da gestante de substituição e não uma prática onerosa, a qual conduzirá, inevitavelmente, à instrumentalização da mulher e à coisificação da criança gerada. E, no final, não podemos escapar àquela que é a realidade conhecida em inúmeros países, onde esta prática é permitida.A Lei da Procriação Medicamente Assistida, em vigor desde o ano de 2006, sofreu diversas alterações. De todas elas, importam, objetivamente e para a presente dissertação, as últimas alterações, em particular as introduzidas pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, assim como a sua regulamentação, a qual veio permitir o acesso à Gestação de substituição. Apesar de ser um tema bastante sensível nas mais diversas áreas, designadamente na científica, na medicina, na biologia e no direito, a sua abordagem tem-se revelado um tema fraturante na sociedade, porque é ética e moralmente reprovada por uma parte daquela. Bem sabemos que é o progresso cientifico que permite ao homem desvendar novos caminhos e, assim, conhecer novos mundos. Mas, a admissibilidade desta prática tem gerado imensas dificuldades no âmbito jurídico e, apesar da sua curta vigência, não tem sido pacífica, desde logo pela controvérsia entre a maternidade (genética e uterina) e a gravidez, até à renúncia à maternidade, passando pelo consentimento e pela celebração de um contrato, bem como na salvaguarda do especial interesse da criança gerada. Entendeu-se que isto não foi feito, razão pela qual veio a ser considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.Atualmente, com a impossibilidade de recorrer a essa técnica em Portugal, com a oferta e com garantias de sucesso noutros países, muitos são aqueles que procuram um local onde tal seja possível, acabando, muitas vezes, no mundo da clandestinidade e nas mãos de agiotas. Esta é a realidade atual, que deve ser combatida. Para o nosso estudo apresentaremos exemplos das duas modalidades, a de transferência legal e a de transferência judicial, assim como da legislação de alguns desses países, o que nos obrigará a fazer uma incursão pelo Direito Comparado e pelo Direito dos Conflitos. No final, importará um olhar atento ao reconhecimento dos efeitos legais das gestações de substituição constituídas no estrangeiro, porque é aí que muitas vezes surgem as maiores dificuldades.

Globalization, freedom and the ease of movement of people, massification and the ease of access to information, which makes that more and more people are more and more informed and enlightened, and the impossibility of resorting to the Gestational Surrogacy in Portugal, makes that anyone who wants and / or needs to use this practice has to look for it wherever and whenever it is possible. Furthermore, this practice, in addition to being permitted in many countries, is even advertised, propagated and is, in many cases, costly. And this is where the real problem is, because this practice, in these terms, contradicts what is the principle defined by our legislator and that should be in its genesis - the altruistic spirit of the surrogate mother and not a costly practice, which will, inevitably, lead to the instrumentalization of the woman and to treat the generated child as a thing. And, at the end, we cannot escape from what is the reality known in many countries, where this is an allowed practice.The Medically Assisted Procreation Law, in effect since 2006, has undergone several changes. Of all of them, the most recent changes, in particular those introduced by the Law Number 25/2016, of 22nd August, are those which matter objectively for this thesis, as well as its regulation, which allowed the access to Gestational Surrogacy.Despite being a very sensitive topic in the most diverse areas, namely in science, medicine, biology and law, its approach has been proven to be a fracturing theme in society, because it is ethically and morally disapproved by a part of it. We are well aware that it is the scientific progress that allows man to discover new paths and, thus, to discover new worlds. However, the admissibility of this practice has generated great difficulties in the legal field and, despite its short duration, it has not been peaceful, since the beginning because of the controversy between motherhood (genetic and uterine) and pregnancy, until the renounce of motherhood, passing through the consent and the conclusion of a contract, as well as the safeguard of the special interest of the generated child. This wasn’t done, and this is the reason why it was considered unconstitutional by the Constitutional Court.Currently, with the impossibility of resorting to this technique in Portugal, with the offer and guarantees of success in other countries, many are those looking for a place where this is possible, often ending up in the world of clandestinity and in the hands of moneylenders. This is the current reality, which must be fought against. For our study, we will present examples of the two modalities, legal transfer and judicial transfer, as well as the legislation of some of these countries, which will force us to make a foray into Comparative Law and Conflict Law.At the end, it will be important to look carefully at the recognition of the legal effects of the Gestational Surrogacy established abroad, because this is where the greatest difficulties often arise.