A Invocabilidade dos Acordos Internacionais da União Europeia - Uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto a invocabilidade dos acordos internacionais da União Europeia

Abstract

A proliferação de acordos internacionais nas últimas décadas destacou o problema da sua integração nas ordens jurídicas internas. No entanto, a integração de um tratado na ordem jurídica interna não permite, só por si, que as suas provisões sejam invocáveis pelos indivíduos em seio de disputa judicial, como norma aplicável à resolução do litígio. Consequentemente, são exploradas as duas construções jurisprudenciais que mais influenciaram a aplicação judicial de tratados – os conceitos da aplicabilidade direta e dos tratados self-executing. Desta forma, estabeleceremos os mecanismos que determinam o estatuto, hierarquia e aplicabilidade direta dos tratados nos ordenamentos jurídicos internos. Também na União Europeia (UE) esta integração tem encontrado desafios. Revelando-se os Tratados vagos quanto à integração, hierarquia e efeitos dos acordos da UE na ordem jurídica comunitária, coube ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) consolidar estas questões. A jurisprudência do TJUE não se tem mostrado, no entanto, como um bloco sólido, persistindo várias críticas à forma como permite a invocabilidade dos acordos, quer através do efeito direto, quer para fiscalização dos atos das instituições. Esta dissertação pretende, por conseguinte, produzir uma análise crítica da jurisprudência do TJUE quanto à invocabilidade dos acordos na UE. No final, destacam-se ainda as consequências de questões que em breve poderão ser abordadas pelo TJUE. Ganham aqui especial relevância a prática recente de inserção de cláusulas contra o efeito direto nos acordos celebrados pela UE, com o potencial de diminuir brutalmente os casos de efeito direto dos acordos, e o possível reconhecimento do efeito direto horizontal dos acordos, que, pelo contrário, alargaria o número de casos abrangidos por este efeito.

The proliferation of international agreements in the last decades has drawn attention to the problems regarding its incorporation into domestic legal orders. However, the sole incorporation of agreements in the domestic legal orders, by itself, does not individuals to rely on the provisions of the agreements in court, has an applicable rule to that case. Consequently, we explore the two judicial constructions that have shaped the judicial application of international agreements – the concept of direct applicability of self-executing treaties. This way, we will determine the mechanisms that determine the status, hierarchy and direct applicability of treaties in domestic legal orders. In the European Union (EU), this incorporation has also run into some challenges. The Treaties are vague about the incorporation, hierarchy and effects of EU agreements in the EU legal order. Hence, this task has fallen on the EU Court of Justice. However, the case law of the Court has not presented itself has a solid body and many criticize the way it applies direct effect and the judicial review of EU legislation. Consequently, this dissertation aims to make a critical analysis of the Court of Justice case law regarding the application of EU agreements. At last, attention will also be drawn to the possible outcomes of new questions that will soon reach the Court. These questions include the recent practice of including “no direct effect clauses” in EU agreements and in the Council decisions approving their conclusion, and the possible recognition of horizontal direct effect of EU agreements by the Court. While the first would dramatically limit the number of direct effect cases, the second would increase the reach of direct effect.