Tutela Processual do Direito à Execução de Decisões Judiciais em Espaços Economicamente e Socialmente Integrados: Um Olhar do Mercosul para a União Europeia

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a tutela processual do direito em espaços economicamente e socialmente integrados, no que tange ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e laudos arbitrais proferidos em um Estado membro, com o intuito de assegurar a eficácia destas decisões em outro Estado membro de um bloco econômico. A exemplo do que ocorre nos processos de integração econômica em que são criados meios para garantir a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, também é possível avançar no processo de integração jurídica, permitindo a livre circulação de decisões judiciais e laudos arbitrais proferidos por outros Estados membros integrantes de um bloco econômico, considerando que uma situação jurídica válida criada em um Estado membro deve produzir os mesmos efeitos nos demais integrantes do bloco. Foca-se o estudo no processo de integração jurídica, que deve acompanhar a evolução do processo de integração econômica, nos espaços economicamente e socialmente integrados, por meio da utilização do direito processual para a efetividade da tutela jurisdicional. A livre circulação de decisões judiciais e laudos arbitrais provenientes de Estados membros no âmbito do Mercosul deve ser viabilizada, equiparando as decisões nacionais e as procedentes de outro Estado membro, mediante a criação de um instrumento normativo a ser firmado pelos Estados membros do bloco. O trabalho está dividido em quatro partes, considerando seu intuito de buscar parâmetros para o desenvolvimento de um protocolo, como contributo para o Mercosul, para o aprofundamento do seu processo de integração jurídica. Na primeira parte, discorre-se acerca dos espaços economicamente e socialmente integrados, apresentando a evolução histórica do processo de integração da União Europeia, adotada como paradigma para o desenvolvimento do trabalho, bem como a trajetória percorrida pelo Mercosul. O objetivo é demonstrar as diferenças existentes nos modelos de integração adotados nos dois blocos: a intergovernabilidade no Mercosul e a supranacionalidade na União Europeia. Na segunda parte, são analisados os atos abrangidos pela tutela jurídica transnacional, discorrendo acerca do processo civil internacional e centralizando nas diversas modalidades de cooperação jurídica, por meio da utilização de carta rogatória, auxílio direto, pedido de informação de direito estrangeiro, reconhecimento e homologação de sentenças estrangeiras. Também, são apontados os instrumentos jurídicos existentes na União Europeia e no Mercosul, com o intuito de diagnosticar o quadro normativo existente nos dois blocos. Este estudo permite encontrar parâmetros para o desenvolvimento da proposta deste trabalho, especialmente no tocante à harmonização das normas internas, visando reduzir as diferenças de tratamento dispensadas pelas legislações nacionais para o processo de reconhecimento e execução de decisões judiciais e laudos arbitrais provenientes de Estados membros do Mercosul. Na terceira parte, demonstra-se a necessidade de substituição do atual modelo de reconhecimento e execução de decisões judiciais e laudos arbitrais no âmbito do Mercosul, sendo apresentada a estrutura do protocolo proposto neste trabalho, que viabiliza o reconhecimento e a execução automáticos das decisões originárias de Estados membros deste bloco, suprimindo o “exequatur” e dispensando o procedimento homologatório para as decisões oriundas de Estados membros do Mercosul, considerando ainda as medidas provisórias, cautelares e tutela antecipada. Também, cria-se um conceito autônomo de local de execução, em que a competência é atribuída ao local de localização de bens, com o intuito de garantir a efetividade da tutela judicial. Adota-se, ainda, o critério de competência difusa entre os juízes de 1º grau, para apreciação da eficácia e execução das decisões judiciais e laudos arbitrais originários de Estados membros do Mercosul, de acordo com a organização judiciária de cada Estado membro requerido, afastando a competência concentrada em um único tribunal do Estado membro requerido. A criação de um órgão supranacional permanente também é proposta, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência do bloco, demonstrando a necessidade de alteração das Constituições dos Estados membros do Mercosul. Na quarta parte, apresenta-se o protocolo criado para o Mercosul, como um instrumento jurídico que permite a livre circulação de decisões judiciais ou laudos arbitrais provenientes de seus Estados membros.

Procedural Protection of the Right to Enforcement of Judgments in Spaces Economically and Socially Integrated: a Look Mercosul to the European Union. The purpose of this study is to analyze the procedural protection of the law in economically and socially integrated spaces, as regards the recognition and enforcement of judgments and arbitration awards rendered in a member state, with the purpose of ensuring the effectiveness of these decisions in another member state of an economic block. As in economic integration processes where means are created to guarantee the free movement of people, goods, services and capital, it is also possible to move forward in the process of legal integration, allowing the free circulation of judicial decisions and arbitration awards by other member states that are members of an economic block, considering that a valid legal situation created in one member state should have the same effects in the other members of the block. The study focuses on the process of legal integration, which must accompany the evolution of the process of economic integration, in the economically and socially integrated spaces, through the use of procedural law for the effectiveness of judicial protection. The free circulation of judgments and arbitration awards from member states in the framework of Mercosur must be made possible by equating national decisions and those of another Member State by creating a normative instrument to be established by the member states of the bloc. The work is divided into four parts, considering its intention to seek parameters for the development of a protocol, as a contribution to Mercosur, to deepen its legal integration process. In the first part, we discuss economic and socially integrated spaces, presenting the historical evolution of the integration process of the European Union, adopted as a paradigm for the development of the work, as well as the trajectory covered by Mercosur. The objective is to demonstrate the differences existing in the integration models adopted in the two blocs: intergovernability in Mercosur and supranationality in the European Union. In the second part, we analyze the acts covered by transnational legal protection, discussing international civil proceedings and centralizing various forms of legal cooperation, through the use of letters rogatory, direct assistance, request for information of foreign law, recognition and homologation of foreign judgments. Also, the legal instruments existing in the European Union and Mercosur are pointed out, in order to diagnose the normative framework existing in the two blocks. This study allows to find parameters for the development of the proposal of this work, especially with respect to the harmonization of the internal rules, aiming to reduce the differences in the treatment of national laws for the recognition and enforcement of judgments and arbitration awards from Mercosul. The third part demonstrates the need to replace the current model of recognition and enforcement of judgments and arbitration awards within Mercosur, and presents the structure of the protocol proposed in this work, which makes possible the automatic recognition and execution of the original decisions of member states of this bloc, abolishing the exequatur and exempting the homologation procedure for the decisions coming from Mercosur member states, considering also the provisional measures, precautionary measures and early protection. Also, an autonomous concept of place of execution is created, in which competence is attributed to the location of goods, with the purpose of guaranteeing the effectiveness of judicial protection.