Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios Económicos

Abstract

Na Licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra foi-me transmitido um conjunto de conhecimentos enriquecedores, e uma conceção bela e fascinante do direito. Após um estudo intenso do direito no plano do dever-ser, julguei adequada a um Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, direcionado para o exercício de profissões forenses, a abordagem do direito numa outra perspetiva: uma perspetiva essencialmente prática, enraizada na realidade da vida, que muitas vezes destoa dos imperativos jurídicos. Entendidas as bases do direito, ou do que este deve ser, propomo-nos a estudar uma perspetiva de como o direito é efetivado, analisando a virtuosidade de certas soluções legislativas e administrativas. Assim, a presente Dissertação tem por desiderato sindicar da efetivação do fundamental direito de acesso à Justiça em Portugal. Através da análise de alguns aspetos fulcrais do Sistema Jurídico que contendem, direta ou indiretamente, com o acesso dos cidadãos à Justiça, direcionamos a nossa reflexão no sentido da confirmação ou da infirmação da disseminada ideia de que a Justiça não é acessível a todos. Partimos de uma contextualização do direito em apreço no Ordenamento Jurídico-Constitucional português, respetivo regime legal e sua consagração em instrumentos de Direito Internacional, ao que se segue o objeto do estudo - os custos da Justiça -, finalizando com uma apreciação da solução adotada no Ordenamento Jurídico português - o apoio judiciário. No trabalho confluem dois tipos de abordagens: uma essencialmente expositiva da realidade e uma análise crítica normativa.

Whilst studying for my Degree at the Faculty of Law of the University of Coimbra, I gained enriching knowledge, as well as a beautiful and fascinating conception of what law encompasses. Following an intensive study of law in the perspective of what should be, I felt it was suitable for a Master’s Degree in Legal and Forensic Science, directed to forensic professions, the approach of law from a different perspective: one that is essentially practical, rooted in the reality of life, which often differs from legal imperatives. Once the bases of law have been apprehended, or of what it should be, I have set out to study how it is made effective, analysing the virtuosity of certain legal and administrative solutions. Thus, the present Dissertation aims to assess the effectiveness of the fundamental right of access to Justice in Portugal. Through the analysis of some key aspects of the Legal System that, directly or indirectly, contend with the access of citizens to Justice, we direct our reflection towards confirming or disconfirming the widespread idea that Justice is not accessible to everyone. We start from a contextualization of the law under consideration in the Portuguese Legal-Constitutional Order, the respective legal regime and its presence in international law instruments, followed by the object of the study - costs of Justice -, ending with an assessment of the solution adopted in the Portuguese Legal System - legal aid. In the work, two types of approaches converge: an essentially exposure of reality and a normative critical analysis.