O procedimento disciplinar nas universidades públicas

Abstract

This dissertation called “O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS” (The Disciplinary Procedure in Public Universities), compiles the main assumptions of disciplinary law in public universities.We will review the power and autonomy of Universities granted by the Constituição da República Portuguesa (Constitution of the Portuguese Republic) and the Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Portuguese Legal Regime of Higher Education Institutions). We will also analyze the Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Portuguese General Law of Work in Public Service) that determines the entire disciplinary procedure regarding public employees, which includes the most diverse careers at portuguese universities. The legislator consolidated the basic rules of work in public service into a single document (Portuguese General Law of Work in Public Service, approved by Law 35/2014, 20th of June). It contains the disciplinary regime, revoked by Law 58 on September 9, 2008, which approves the Portuguese Disciplinary Statute for Works in Public Service.A subject such as this is full of unquestionable relevance, equally proportionate to the normative complexity that involves it.The present study will first look at the characterization of disciplinary power in the current state of the public employment bond: its nature, foundations, limits and purposes.We will discuss the employers’ discretionary right to impose disciplinary sanctions. Nevertheless, the legal rights of the public service employee constitutionally guarantee this employer’s right.We will also discuss what makes this disciplinary power emerge: first, we considered the unlawful conduct, due to the violation of the worker’s general and special duties; then, the violation of conduct by students. Disciplinary law is a relevant issue due to its social, personal and professional repercussions in the worker’s life. Therefore, the aim of this study is to unveil the jurisdiction for disciplinary proceedings and punishments within the context of higher education, including constitutional principles of impartiality, good faith, justice and separation of powers.

A presente dissertação, denominada “O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS”, pretende compilar as principais razões e pressupostos subjacentes ao direito disciplinar nas universidades públicas. Faremos uma resenha do poder e da autonomia das universidades conferidos pela Constituição da República Portuguesa e pelo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e fundearemos uma análise à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, enquanto diploma que determina todo o procedimento disciplinar aplicável aos trabalhadores em funções públicas e, concomitantemente, aos trabalhadores das mais diversas carreiras do mapa de pessoal das universidades. O legislador consolidou num único documento as regras basilares do trabalho em funções públicas (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), nele incluindo o regime disciplinar, com a subsequente revogação da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, que aprovara o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.Um tema como este está sobejamente repleto de indubitável relevância e atualidade, na mesma proporção da complexidade normativa que o envolve. Versará, em primeira linha, o presente estudo sobre a caraterização do poder disciplinar no atual recorte do vínculo de emprego público, a sua natureza, fundamentos, limites e finalidades.Abordaremos a questão do direito discricionário de impor disciplina e sancionar, que poderá emergir para o empregador público no contrato de trabalho em funções públicas, controlado constitucionalmente enquanto garante da legalidade para o trabalhador em funções públicas.Discorreremos ainda sobre o que faz despontar este poder disciplinar: a adoção de uma conduta ilícita, resultante da violação dos deveres gerais e especiais a que o trabalhador está obrigado pela natureza do seu vínculo, por um lado; e, por outro lado, a violação de condutas por parte dos estudantes, pelo que não poderemos deixar de abordar a relação disciplinar com os mesmos - razão da existência das universidades.O direito disciplinar é um tema candente porquanto tem repercussões sociais, pessoais e profissionais na vida do trabalhador visado. Por conseguinte, é objeto nuclear do nosso estudo o desvelar da competência para instauração de procedimento disciplinar e da competência para punir no quadro próprio do contexto de ensino superior, e dos princípios constitucionais da imparcialidade, boa-fé, justiça e separação dos poderes.