O PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO E A SALVAGUARDA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Em especial o direito de defesa

Abstract

Serve o presente estudo para abordar o tema do Direito Contraordenacional, cuja evolução significativa tem sido descurada e desacompanhada pela respetiva evolução dos seus alicerces teóricos. Deste modo, de uma forma primordial, é necessário compreender o surgimento e evolução deste direito, para que se possa aprofundar a sua dogmática própria e complexa. Isto significa que há que percorrer todo o domínio contraordenacional e apreendê-lo como um direito que não se configura como inferior ao direito penal, ao invés, trata-se de domínios que outrora seriam assimilados hierarquicamente, no entanto, atualmente, assumem uma dinâmica própria. Posteriormente, afirma-se impreterível percorrer os desígnios das particularidades inerentes ao processo de contraordenação, tanto ao nível da sua estrutura dissemelhante ao processo penal, como também ao nível de toda a conjuntura que o envolve, seja relativamente à salvaguarda de princípios fundamentais no ordenamento jurídico português, quer relativamente a possíveis quezílias que permaneçam por resolver, fruto da inércia incompreensível e indesejável, que se tem verificado por parte da doutrina portuguesa no domínio contraordenacional. Por conseguinte, após a tentativa de resolução de questões prementes a que urge dar uma resposta definitiva, afigura-se como inadiável a compreensão do âmbito e extensão do direito de defesa, no seio de um processo de contraordenação, de modo a que este seja exercido de forma plena, para que se não desmereça a sua relevância.

This study serves to address the topic of the Regulatory Offences Law, whose significant evolution has been neglected and unaccompanied by the respective evolution of its theoretical foundations. Firstly, in a primordial way, it is necessary to understand the emergence and evolution of this right, in order to deepen its complex dogmatics. Therefore it is necessary to go through the entire administrative domain and apprehend it as a right that is not configured as inferior to criminal law, on the contrary, these are areas that would have been assimilated hierarchically, however, currently assume their own dynamic. Secondly, it is imperative to go through the designs of the particularities inherent to the administrative infraction proceeding both in terms of its structure dissimilar to the criminal process, as well as in terms of the entire conjuncture that envolves it, whether in terms of safeguarding fundamental principles in the portuguese legal system or regarding possible disputes that remain unresolved as a result of the incomprehensible and undesirable inertia which has unfortunately been a characteristic of the portuguese doctrine in the administrative area. Consequently after trying to resolve pressing issues to which a definitive answer is urgently needed, it is imperative to understand the scope and extent of the right of defence, within the administrative infraction proceeding, in order to fully exercise it so that its relevance is not diminished.