O conceito de pessoa especialmente relacionada com o devedor A taxatividade – ou não – do artigo 49.º do Códido da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Abstract

The figure of subordinated credits is a normative innovation that appears in the Portuguese Legal System under the Insolvency and Business Recovery Code (CIRE), although it is a figure already dissected in other legal systems. From the configuration of these credits, in article 49 of CIRE, the concept of person specially related to the debtor arises.The list of people specially related to the debtor find normative projection in the scope of the graduation of subordinated credits, within the scope of the resolution issue for the benefit of the masses and, finally, within the scope of the Special Revitalization Process (PER).Around this cast, which turns out to be controversial, doctrinal and jurisprudential divergences arise. Both doctrinally and jurisprudentially, the debate involves the attempt to resolve the concrete issues that arise, derived from the (apparent) exhaustive enumeration.These questions will be the target of development and critical analysis throughout this investigation.-The figure of subordinated credits is a normative innovation that appears in the Portuguese Legal System under the Insolvency and Business Recovery Code (CIRE), although it is a figure already dissected in other legal systems. From the configuration of these credits, in article 49 of CIRE, the concept of person specially related to the debtor arises.The list of people specially related to the debtor find normative projection in the scope of the graduation of subordinated credits, within the scope of the resolution issue for the benefit of the masses and, finally, within the scope of the Special Revitalization Process (PER).Around this cast, which turns out to be controversial, doctrinal and jurisprudential divergences arise. Both doctrinally and jurisprudentially, the debate involves the attempt to resolve the concrete issues that arise, derived from the (apparent) exhaustive enumeration.These questions will be the target of development and critical analysis throughout this investigation.

A figura dos créditos subordinados consiste numa inovação normativa que surge no Ordenamento Jurídico português no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), embora seja uma figura já dissecada em outros ordenamentos jurídicos. A partir da configuração destes créditos surge, no artigo 49.o do CIRE, o conceito de pessoa especialmente relacionada com o devedor. O elenco das pessoas especialmente relacionadas com o devedor encontra projeção normativa no âmbito da graduação dos créditos subordinados, no âmbito da temática da resolução em benefício da massa e, por fim, no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER).Em torno deste elenco que, acaba por se revelar controverso, surgem divergências doutrinais e jurisprudenciais. Tanto doutrinalmente como jurisprudencialmente o debate passa pela tentativa de resolução das questões concretas que se levantam, derivadas da (aparente) enumeração taxativa.Serão, estas questões, alvo de desenvolvimento e de análise crítica ao longo desta investigação.-A figura dos créditos subordinados consiste numa inovação normativa que surge no Ordenamento Jurídico português no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), embora seja uma figura já dissecada em outros ordenamentos jurídicos. A partir da configuração destes créditos surge, no artigo 49.o do CIRE, o conceito de pessoa especialmente relacionada com o devedor.O elenco das pessoas especialmente relacionadas com o devedor encontra projeção normativa no âmbito da graduação dos créditos subordinados, no âmbito da temática da resolução em benefício da massa e, por fim, no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER).Em torno deste elenco que, acaba por se revelar controverso, surgem divergências doutrinais e jurisprudenciais. Tanto doutrinalmente como jurisprudencialmente o debate passa pela tentativa de resolução das questões concretas que se levantam, derivadas da (aparente) enumeração taxativa.Serão, estas questões, alvo de desenvolvimento e de análise crítica ao longo desta investigação.