A arbitragem societária em Portugal - Entre o vazio legal e a esperança de um projeto

Abstract

Nas últimas décadas a arbitragem como meio de resolução de litígios intrassocietários tem vindo a despertar o interesse de juristas e legisladores de diversas ordens jurídicas.Portugal não é alheio a este fenómeno e, apesar da reduzida expansão da arbitragem no contexto deste tipo de litígios, o debate sobre a admissibilidade da submissão à arbitragem deste tipo de litígios tem vindo a ser travado nos fóruns da especialidade com uma intensidade crescente.Na presente dissertação procuramos contribuir para esse debate, sendo nosso objetivo, num primeiro momento, delimitar o conceito de arbitragem societária e analisar as vantagens e desvantagens que à mesma podem ser assacadas. Em matéria de desvantagens, será dada uma particular atenção aos potencialmente elevados custos da opção pela via arbitral, sendo nosso propósito demonstrar que esta pode ser uma desvantagem séria da arbitragem que poderá ser potenciada pela forma como a questão dos efeitos da insuficiência económica de uma das partes da convenção arbitral tem vindo a ser tratada na nossa jurisprudência.Num segundo momento, procuraremos demonstrar que a ausência de um regime legal dedicado à arbitragem societária coloca um conjunto relevante de dificuldades à utilização e, em último termo, à expansão da arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios intrassocietários em Portugal.Num terceiro momento, atentaremos nas dificuldades previamente apontadas procurando definir de que forma podem elas ser superadas tanto de iure condito, como de iure condendo. Neste terceiro e último momento dialogaremos intensamente com o Projeto de Decreto-Lei de Regime Jurídico da Arbitragem Societária elaborado pelo Ministério da Justiça, procurando dar o nosso contributo para a análise e potencial reformulação deste Projeto, que será, provavelmente, a maior esperança para preencher o vazio legal que existe relativamente à arbitragem societária em Portugal.

In the last decades, arbitration as a means of resolving intra-corporate disputes has been stirring the interest of law practitioners and legislators alike from various legal systems.Portugal is no stranger to this phenomenon and, despite the reduced expansion of arbitration in the context of this type of litigation, the debate on the admissibility of submitting intra-corporate disputes to arbitration is being held with increasingly intensity in the specialty forums.In this dissertation, we seek to contribute to this debate, being our objective, in a first moment, to define the concept of corporate arbitration and to analyze the advantages and disadvantages that may be attached to its use. Regarding the disadvantages, attention will be given to the potentially high costs of arbitration, our purpose being to demonstrate that this may be a serious disadvantage of arbitration which may be enhanced by the way in which the consequences of the economic insufficiency of one of the parties to the arbitration agreement has been addressed in our case law.In a second moment, we will try to demonstrate that the absence of a legal regime dedicated to corporate arbitration poses a relevant set of difficulties to the use and, ultimately, the expansion of arbitration as an alternative means of resolving intra-corporate disputes in Portugal.In a third moment, we will analyze the difficulties previously pointed out trying to determine how they can be overcome both iure condito and iure condendo. In this third and final moment, we will engage in an intense dialogue with the Decree-Law on the Legal Regime of Corporate Arbitration's Project prepared by the Ministry of Justice, seeking to give our contribution to the analysis and potential reformulation of this Project, which probably is the greatest hope to fill the legal void that exists regarding corporate arbitration in Portugal.