Sigilo Fiscal e a Supervisão Bancária: a União Bancária e o Mecanismo Único de Supervisão

Abstract

O relatório de estágio assenta, maioritariamente, no dever de confidencialidade, ainda que tenha um capítulo sobre União Bancária. As relações entre a administração pública e contribuinte têm cada vez mais impacto na sociedade, por isso, torna-se imperioso aplicar novos mecanismo de proteção, de modo a favorecer, tanto o contribuinte como a Administração Tributária. Em contexto de prestação tributária, os contribuintes estão obrigados a cumprir elementos de gestão fiscal, e ficam sujeitos a facultar, à AT, dados e informações que serão relevantes para procedimentos fiscais. O sigilo fiscal garante um laço de confiança entre a AT e o contribuinte, pois impede que haja transmissão de dados, que não tenham um propósito, a terceiros. Deste modo, os dados pessoais sobre a vida íntima e privada, encontram-se sob proteção, ao abrigo do direito fundamental à reserva da vida privada. Com o reforço da Lei Geral Tributária, o dever de confidencialidade coadjuvado por várias legislações. A legislação trouxe pequenos momentos em que é possível restringir o dever de confidencialidade, com base legal. A crise financeira de 2007/2008 que devastou a economia americana, estendeu-se para a Europa. Para evitar um efeito contágio, a evolução da dívida soberana e a evolução da dívida bancária, e as preocupações com as carteiras de obrigações soberanas, é necessária uma supervisão para a harmonização e impedir que os mercados financeiros se fragmentem. A União Bancária surge como resposta e assenta em três pilares, o Mecanismo Único de Supervisão, o Mecanismo Único de Resolução e o Sistema Europeu de Garantia de Depósitos. Tomando, o BCE, as competências de supervisão, assegura as práticas de supervisão bancária na zona euro e fortalece o sistema financeiro.

The internship report is mostly based on the duty of confidentiality, even though it has a chapter on Banking Union. The relationship between the public administration and the taxpayer has an increasing impact on society, therefore, it is imperative to apply new protection mechanisms, to support both the taxpayer and the Tax Administration. In the context of tax provision, taxpayers are obliged to comply with tax management elements, and are subject to providing the Tax Authority with data and information that will be relevant for tax procedures. Fiscal secrecy guarantees a bond of trust between the AT and the taxpayer, as it prevents the transmission of data, which has no purpose, to third parties. In this way, personal data on private and intimate life are under protection, under the fundamental right to reserve private life. With the strengthening of the General Tax Law, the duty of confidentiality was assisted by several laws. The legislation brought small moments when it is possible to restrict the duty of confidentiality, with a legal basis. The 2007/2008 financial crisis that devastated the American economy, extended to Europe. To avoid a contagion effect, the evolution of sovereign debt and the evolution of bank debt, and concerns about sovereign bond portfolios, supervision for harmonization is necessary and to prevent financial markets from fragmenting. The Banking Union emerges as an answer and is based on three pillars, the Single Supervisory Mechanism, the Single Resolution Mechanism, and the European Deposit Guarantee System. Taking the ECB's supervisory powers, it ensures banking supervisory practices in the euro area and strengthens the financial system.