A (I) Legitimidade Penal do Crime de Injúria

Abstract

Esta dissertação tem como finalidade a discussão da legitimidade da intervenção do direito penal no crime de injúria, com vista à fundamentação da sua descriminalização. No início impõe-se conhecer o crime de injúria e os elementos do tipo que o permite distinguir dos restantes crimes contra a honra. Só assim será possível avançar quanto à delimitação do bem jurídico que neste crime está em causa, contudo existem várias conceções da honra, o que pode ser problemático para a determinação do bem jurídico-penal. Não deve faltar a consideração do conflito jurídico-constitucional entre o direito à honra e o direito à liberdade de expressão, reconhecidos enquanto direitos fundamentais, uma vez que a ofensa realiza-se no exercício da liberdade de expressão que encontra fundamento na dignidade da pessoa humana. Na análise propriamente dita da legitimidade penal, deve ser dada relevância ao cumprimento efetivo do dever estadual de proteção da honra, no âmbito da legitimidade penal positiva, e à verificação da dignidade penal e da necessidade penal, no âmbito da legitimidade penal negativa, de acordo com o princípio da proporcionalidade em sentido amplo e da necessidade penal. Para o mesmo efeito, até o próprio Tribunal Constitucional português já se pronunciou sobre a questão do bem jurídico-penal da injúria. Posteriormente, na relação do direito penal com o direito constitucional, deverá questionar-se se a descriminalização pode ser fundada numa proibição constitucional de criminalização, tal como se deverá questionar sobre a violação do princípio da proibição de insuficiência e acerca do limite constitucional do artigo 37.º, n.º 3, da CRP. Finalmente, aderindo ao movimento de descriminalização que tem adquirido relevo, o ordenamento jurídico italiano descriminalizou recentemente a norma incriminatória da injúria, tendo havido a pronúncia do Tribunal Constitucional italiano sobre o caso e onde foi essencialmente determinado o seu fundamento na desnecessidade da pena.

This dissertation aims to discuss the legitimacy of the intervention of criminal law in the crime of insult, with a view to justifying its decriminalization. In the beginning, it is necessary to know the crime of insult and the elements of its type to allow it to be distinguished from other crimes against honor. Only in this way will it be possible to advance the delimitation of the legal good that is involved in this crime, however there are several conceptions of honor, which can be problematic for the determination of the legal-criminal good. The legal-constitutional conflict between the right to honor and the right to freedom of expression, recognized as fundamental rights, should not be overlooked, since the offense takes place in the exercise of freedom of expression which is based on the dignity of the human person. In the proper analysis of criminal legitimacy, relevance should be given to the effective fulfillment of the state duty to protect honor, within the scope of positive criminal legitimacy, and to the verification of criminal dignity and criminal necessity, within the scope of negative criminal legitimacy, in with the principle of proportionality in the broad sense and criminal necessity. To the same effect, even the Portuguese Constitutional Court itself has already ruled on the issue of the legal-criminal good of insult. Subsequently, in the relationship between criminal law and constitutional law, it should be questioned whether decriminalization can be based on a constitutional prohibition of criminalization, just as it should be questioned about the violation of the principle of prohibition of insufficiency and about the constitutional limit of article 37.º , n.º 3, of CRP. Finally, adhering to the decriminalization movement that has gained prominence, the Italian legal system recently decriminalized the incriminating norm of insult, with the Italian Constitutional Court pronouncing on the case and where it was essentially determined its foundation in criminal unnecessity.