O Reagrupamento familiar de refugiados na União Europeia: a definição de família aplicada na Directiva 2003/86/CE

Abstract

A presente investigação debruça-se sobre os obstáculos legais enfrentados pelos refugiados para o exercício do direito à vida familiar no âmbito europeu, identificando e analisando os aspetos essenciais desse impedimento na legislação Europeia e, mais especificamente, na portuguesa. Dentre outros, verificamos que o conceito de família nuclear aplicado pela Diretiva 2003/86/CE para fins de reagrupamento familiar de refugiados na União Europeia contraditoriamente constitui muitas vezes um impedimento ao usufruto do direito, visto que o conceito de família nuclear pode ser demasiado restritivo, não atendendo à realidade que se pretende tutelar. Assim, esta dissertação explora as diversas dimensões do conceito de família, investigando o modo como este é abordado pela legislação vigente no que diz respeito aos refugiados. Mais especificamente, questiona-se: irmãos não são família? filhos maiores de idade não são família? Não há relação familiar nas relações próximas entre avós e netos? Relacionamentos formados por casais nos países de trânsito, onde há refugiados que esperam anos pela concessão do estatuo de refugiado, não podem ser legítimos relacionamentos familiares? Dando resposta a estas questões, a presente pesquisa contribui para o desenvolvimento do conceito de família, suas dimensões e aplicabilidade nos tempos atuais, bem como para um melhor entendimento no campo das ciências jurídicas acerca das formas através das quais se constrói a garantia da vida familiar nos diplomas legais universais, regionais e nacionais. Normativamente, parte-se do pressuposto de que o reagrupamento familiar é, antes de mais, um direito e um mecanismo legal, desenvolvido justamente para garantir que possam viver em família as pessoas cujos laços familiares foram rompidos, como no caso da família de refugiados que com frequência se dispersam caoticamente desde o país de origem e ao longo do processo de fuga. Por isso, quando falamos de direitos essenciais e universais neste contexto, a vida familiar também surge como ‘pedra essencial’ para que pessoas refugiadas estejam minimamente protegidas, assistidas e integradas nas suas novas realidades. É também com o intuito, e sobretudo a expectativa, de contribuir para uma visão mais justa e emancipatória do direito, com foco nos indivíduos e nas suas realidades relacionais, que o desenvolvimento desta pesquisa foi motivado.

This investigation deals with the legal obstacles that refugees have to face in order to exercise in Europe their right to family life, by identifying and analyzing in the European, and more specifically the Portuguese, legislation the main issues preventing them from exercising such rights. Among others, we argue that the concept of nuclear family applied by the Directive 2003/86/CE for purposes of family reunification of refugees in the European Union constitutes, often contradictorily, an impediment for the exercise of their rights, since the concept of nuclear family is overly restrictive, by not taking into account the reality which it is intended to protect. We therefore explore the various dimensions of the family concept, while investigating how the current legislation approaches it with respect to refugees. More specifically, we question whether: siblings and adult offspring are not family; there is no family bonds whatsoever in the relationships between grandparents and grandchildren; bonds established between couples in the transit countries where refugees might wait for years for their refugee status, are not legitimate family bonds. In answering such questions, this research intends to contribute to the development of the concept of family, its dimensions and application in current times, as well as towards a better understanding of the ways in which in the legal science field the guarantee of family life is built in universal, regional and national legal instruments. Legally, it is assumed that family reunification is first of all a right, and a legal mechanism developed precisely to ensure that people may live as family, in those cases in which family ties have been broken, as in the event of refugee families who commonly disperse amidst the chaos of their country of origin and during the process of escape. This being so, when speaking of fundamental and universal rights in this context, family life also stands out as a cornerstone, so that refugees are minimally protected, assisted and integrated into their new realities.Therefore, our intention, and above all our expectation, is to contribute towards a more just and emancipatory view of Law, focusing on individuals and their realities — the very motivation for the development of this research.