Disseminação não Consensual de Imagens Íntimas: Uma Análise à Luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados

Abstract

The aim of this work is to analyze the problem of the non-consensual dissemination of intimate images (NCII) from a data protection perspective, investigating the possibility of applying the right to erasure under article 17 of The General Data-Protection Regulation of the EU to cases of non consensual dissemination of intimate images. To this end, we will, at first, examine the extent to which the NCII affects the right to the protection of personal data, evaluating its relationship with personality rights, and examining the non consensual dissemination of intimate images in light of the idea of contextual integrity. Then, we analyze NCII as a practice which violates the right to the protection of personal data in the context of Regulation (EU) 2016/679, examining the evolution of the right to the protection of personal data in the USA and in Europe over time, the role of consent as legal basis for data processing and its limits. Subsequently, we examine the right to erasure provided for in article 17, drawing the distinction between the right to erasure and the various meanings of the right to be forgotten. Finally, considering the fact that the images are usually published on social networks and user-generated content websites, we aim to analyze the roles of the platform user who sends the images and the platform itself in the case of non-consensual dissemination of intimate images, in order to understand who must comply with the erasure obligation foreseen in article 17 of the General Data Protection Directive.

O presente trabalho pretende analisar o problema da disseminação não consensual de imagens íntimas (NCII) na perspectiva da proteção de dados pessoais, indagando sobre a possibilidade de aplicação do direito ao apagamento previsto no artigo 17.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) às situações de disseminação não consensual de imagens íntimas. Para isso, busca-se, em um primeiro momento, compreender em que medida a NCII afeta o direito à proteção de dados pessoais, analisando a sua relação com os direitos da personalidade, e examinando a NCII à luz da ideia de integridade contextual. Em seguida, passa-se a uma análise da NCII como prática que viola o direito à proteção de dados pessoais no contexto do Regulamento (UE) 2016/679, examinando, primeiramente, a evolução do direito à proteção de dados pessoais nos EUA e na Europa ao longo dos tempos, o papel do consentimento como forma de legitimação do tratamento e seus limites. Posteriormente, examina-se o direito ao apagamento previsto no artigo 17.º, diferenciando-o das várias acepções de direito ao esquecimento. Por fim, tendo em vista que as imagens normalmente são publicadas em redes sociais ou sites de compartilhamento de conteúdo pelo usuário, busca-se analisar qual o papel desempenhado pelo usuário da plataforma que compartilha as imagens e pela própria plataforma no caso da NCII, para compreender a que sujeito compete a obrigação de apagamento correlata ao direito previsto no artigo 17.º do RGPD.