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Title: O Terceiro Financiador e a Caução para Custas
Other Titles: Third Party Funding and Security for Costs
Authors: Alves, Pedro Rafael Pinheiro
Orientador: Resende, Maria José Oliveira Capelo Pinto
Keywords: Arbitragem Comercial Internacional; Arbitragem de Investimento; Caução para Custas; Dever de Revelação de Financiamento por Terceiro; Financiamento de Litígios por Terceiros; International Commercial Arbitration; Investment Arbitration; Security for Costs; Third-Party Funding; Disclosure of Third-Party Funding
Issue Date: 22-Dec-2020
Serial title, monograph or event: O Terceiro Financiador e a Caução para Custas
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: O nosso estudo incide sobre o financiamento de litígios por terceiros, em que um terceiro face à relação material controvertida litigada decide custear parte ou a totalidade dos custos de uma das partes do pleito e, em contrapartida, recebe uma percentagem dos ganhos que a parte obtenha com a causa. Não obstante as vantagens que oferece à promoção do acesso à justiça, o financiamento por terceiros contribui para um aumento da probabilidade de o demandado ser incapaz de executar uma sentença que condene o seu adversário ao pagamento de parte ou da totalidade dos custos do processo.A solução mais propícia para este problema passa pela figura do security for costs, uma medida cautelar onde o tribunal arbitral ordena o requerido a prestar uma garantia destinada a salvaguardar o efeito útil de uma condenação ao ressarcimento total ou parcial dos custos da parte vencedora. A medida em que o financiamento por terceiros deve ser considerado por um tribunal arbitral ao apreciar da conveniência de um pedido de caução para custas é um ponto controverso. Enquanto que alguns autores consideram que o envolvimento de um terceiro financiador deverá justificar a aplicação de uma caução para custas, outros divergem, defendendo a sua conveniência somente em circunstâncias excecionais. Questiona-se se este fenómeno poderá continuar a ser considerado num plano muito reduzido pela jurisprudência nestas decisões. De forma a se resguardar a integridade do processo arbitral, julgamos ser necessária a criação de um critério orientador flexível e atento às particularidades do acordo de financiamento celebrado entre o demandante e o terceiro financiador. A sua viabilidade depende, necessariamente, de um dever de revelação “amplo” e flexível das partes, que se estenda não só à existência e identidade do terceiro financiador, mas também a cláusulas relevantes do acordo de financiamento.
Our work focuses on third party funding, where someone who is not involved in an arbitration procedure funds some or all the legal costs of a certain party in exchange for a portion of the proceedings in the event of success. Notwithstanding its promotion of access to justice, third party funding is likely to increase the risk that a respondent will be unable to enforce a favourable costs award against the funded party. The only meaningful protection against such an outcome is to request security for costs, an interim measure in which the arbitration tribunal orders the claimant to provide some form of security so as to ensure the payment of a potential adverse costs award rendered against it. The extent to which the fact that a party is funded by a third party should affect the tribunal’s decision on security for costs is a controversial matter. While some authors consider that the involvement of a third-party funder should by itself justify an order of security for costs, others disagree, arguing that it should only be granted in exceptional circumstances.It is questioned whether this phenomenon can continue to be lightly considered by the arbitration courts in decisions on security for costs. In order to safeguard the integrity of the proceedings, we believe it is necessary to establish a flexible criterion that is attentive to the particularities of the financing agreement signed between the plaintiff and the funder. Its viability is dependent on a “broad” and flexible duty to disclose on the part of the parties, which should extend not only to the identity of the third-party funder, but also to relevant clauses of the financing agreement.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92684
Rights: openAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

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