O Princípio do Non-Refoulement como Norma Jus Cogens, o Direito de Asilo na União Europeia e a Proteção do Indivíduo no Mar

Abstract

A presente pesquisa se justifica devido ao intenso fluxo migratório que tem ocorrido via Mar Mediterrâneo e o consequente desrespeito aos direitos humanos dos refugiados por alguns países. Analisou-se a proteção internacional dos refugiados, o direito de asilo na Europa e em alguns países europeus, o princípio da não-repulsão e a proteção internacional do indivíduo no mar, fazendo uma análise de alguns casos decididos pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos - TEDH e outros dois que não foram analisados pelo mencionado Tribunal, porém relacionados ao tema do presente trabalho. Assim, demonstrou-se que os Estados têm o dever de assistência, de busca e salvamento no mar e de proteger aqueles que necessitam de proteção, não enviando os migrantes de volta à situação de perseguição ou em situações em que a vida pode estar em risco, ou seja, não violando o princípio da não-repulsão. Para este estudo utilizou-se o método dedutivo, aplicando técnicas de pesquisa bibliográfica com consultas em livros, revistas eletrônicas, legislação e pesquisa jurisprudencial. Chegou-se à conclusão de que, apesar do dever de assistência, de busca e salvamento no mar, os Estados têm o dever de respeitar o princípio da não-repulsão, não enviando os migrantes às situações de tortura e tratamento desumanos e degradantes (conforme há a proibição no artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - CEDH). Muitos Estados europeus cometem violações dos direitos humanos dos refugiados repetidas vezes, seja colocando-os em campos de refugiados em situações precárias, seja enviando-os de volta para locais que não são seguros, seja repelindo-os coletivamente (violação ao artigo 4º do Protocolo nº4 da CEDH), ou quer deixando os migrantes à deriva causando acidentes, etc.; assim, notou-se que as condenações realizadas pelo TEDH não são suficientes para inibir novas ações violadoras dos Estados, tampouco para ressarcir os danos causados para os migrantes. Dessa forma, deve haver uma mudança de mentalidade tanto das autoridades como da comunidade internacional em prol da proteção das pessoas que precisam de ajuda, inclusive, criar medidas ou sanções internacionais eficazes, na esfera diplomática, política e econômica, como forma de punir o país infrator; também devem ser adotadas medidas eficazes que não sobrecarregam os Estados de entrada, sendo este um dos pontos da proposta do Novo Pacto Sobre Migração e Asilo, que ainda necessita de aprovação do Conselho da UE e do Parlamento Europeu.

The present research is justified due to the intense migratory flow that has occurred via the Mediterranean Sea and consequent disrespect for the human rights of refugees by some countries. The international protection of refugees, the right of asylum in Europe and in some European countries, the principle of non-refoulement and the international protection of the individual at sea were analyzed and it makes an analysis of some cases decided by the European Court of Human Rights - ECHR and two others that were not analyzed by the mentioned Court but related to the theme of the present work. Thus, it was demonstrated that States have a duty to assist, search and rescue at sea and to protect those in need of protection by not sending migrants back to persecution or in situations where life may be at risk , that is, not violating the principle of non-refoulement. For this study, the deductive method was used, bibliographic research techniques with consultations in books, electronic journals, legislation, and precedents research were applied. It was concluded that, despite the duty of assistance, search and rescue at the sea, the States have a duty to respect the principle of non-refoulement, not sending migrants to situations of inhuman and degrading torture and treatment (according to the prohibition in Article 3 of the European Convention on Human Rights - ECHR). Many European States repeatedly violate the human rights of refugees, either by placing them in refugee camps in precarious situations, or by sending them back to places that are not safe, or by repelling them collectively (violation of Article 4 of Protocol number 4 of the ECHR), or either leaving migrants adrift causing accidents, etc.; thus, it was noted that the condemnations carried out by the ECHR are not sufficient to inhibit new violating actions by States, nor to compensate for the damage caused to migrants. Thus, there must be a change in mentality of both the authorities and the international community in favor of protecting people who need help, including, creating effective international measures or sanctions, in the diplomatic, political and economic spheres as a way to punish the offending country; effective measures must also be taken in order not to burden the State of entry, this being one of the points of the proposal of the New Pact on Migration and Asylum which still needs approval from the EU Council and the European Parliament.