Direitos Fundamentais e o Transconstitucionalismo - A proteção da dignidade humana e a sociedade globalizada.

Abstract

A evolução do Direito Constitucional encaminha o estudo das ciências jurídico-políticas para as adequações necessárias à sociedade globalizada. A proteção dos Direitos Fundamentais e, consequentemente, da dignidade da pessoa humana encontra sua base nas constituições dos Estados Democráticos de Direito, como princípio estruturante e condicionante da existência destes. As relações entre ordenamentos jurídicos tornam-se mais constantes, e a busca por melhores soluções indica que a compreensão do Direito Constitucional deve seguir para o Transconstitucionalismo, em uma alusão à emancipação da lei constitucional em relação ao Estado e ao estabelecimento de um diálogo entre as diferentes estruturas jurídicas. A análise da teoria do Transconstitucionalismo permite conhecer sua proposta, os diferentes tipos, e também, as possíveis complicações e falhas em sua aplicação prática. A defesa da democracia e a preservação da soberania nacional se apresentam como a solução em conceitos antigos que permitem a melhor forma de conversação entre ordenamentos, e, principalmente corroboram a defesa e a promoção de Direitos Fundamentais para além do texto da lei. A defesa de Direitos Humanos e Fundamentais básicos não pode ser influencíavel por diferentes culturas e ordenamentos, valores como a vida, liberdade, igualdade não são negociáveis, são absolutos. A tentativa de homegeneizar as definições de dignidade humana com estruturas estatais/extraestatais/internacionais/transnacionais que desrespeitem princípios básicos de democracia e dignidade torna o diálogo inviável. Faz-se necessário o esforço das entidades para a promoção dos Direitos Fundamentais, porém, ainda mais necessária a estrutura do Estado Democrático de Direito para a sua consecução. O presente trabalho surge da análise da importância dos Direitos Fundamentais, estabelece sua conexão ao Constitucionalismo e à estrutura do Estado Democrático de Direito, analisa as influências do Transconstitucionalismo, tanto em doutrina, como, principalmente, em jurisprudência e acontecimentos políticos reletevantes e, retoma conceitos básicos para estabelecer a ligação entre a sociedade globalizada e preservação da dignidade da pessoa humana.

The evolution of Constitutional Law leads the study of legal-political sciences to the necessary adaptations to globalized society. The protection of Fundamental Rights and, consequently, of the dignity of the human person, finds its basis in the constitutions of Democratic States of Law, as a structuring and conditioning principle of their existence. The relations between legal systems become more constant, and the search for better solutions indicates that the understanding of Constitutional Law must go to Transconstitutionalism, in an allusion to the emancipation of constitutional law in relation to the State and the establishment of a dialogue between different legal structures. The analysis of the theory of Transconstitutionalism allows to know its proposal, the different types, and also, the possible complications and flaws in its practical application. The defense of democracy and the preservation of national sovereignty are presented as the solution in old concepts that allow the best form of conversation between orders, and mainly corroborate the defense and promotion of Fundamental Rights beyond the text of the law. The defense of basic human and fundamental rights cannot be influenced by different cultures and orders, values such as life, freedom, equality are not negotiable, they are absolute. The attempt to homogenize definitions of human dignity with state / extra-state / international / transnational structures that disrespect basic principles of democracy and dignity makes dialogue unfeasible. It is necessary the efforts of the entities to promote Fundamental Rights, however, the structure of the Democratic Rule of Law is even more necessary for its achievement. The present work arises from the analysis of the importance of Fundamental Rights, establishes its connection to Constitutionalism and the structure of the Democratic State of Law, analyzes the influences of Transconstitutionalism, both in doctrine, and, mainly, in relevant jurisprudence and political events, and takes up concepts to establish the link between globalized society and the preservation of human dignity.