Reflexões acerca da (in)efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais no Brasil e do controle judicial de políticas públicas

Abstract

Transcorridos 20 anos da promulgação da Constituição em vigor no Brasil, é oportuno analisar criticamente os desafios para a efetivação dos direitos sociais no contexto brasileiro, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, serão destacadas algumas perspectivas teóricas abordadas pelos juízes e tribunais no controle de políticas públicas constitucionalmente asseguradas e indispensáveis à efetivação dos direitos fundamentais sociais.