A discriminação racial e o seu impacto na liberdade contratual

Abstract

O objetivo desta dissertação de mestrado é analisar o impacto da discriminação racial no âmbito das relações jurídico-privadas, nomeadamente na liberdade contratual na medida que o seu exercício pode colidir com os direitos de personalidades de outrem (o direito a não discriminação) e as consequências que daí advém. Propõe-se uma reflexão, saber se no âmbito dessas relações a existência de uma conduta discriminatória ilícita, para qual a lei estabelece consequências jurídicas, com destaque a obrigação de indemnização, o autor da conduta discriminatória ilícita (lesante) pode ter a sua liberdade contratual negativa limitada pelo julgador, a fim de reparar os danos causados ao titular do direito de personalidade (lesado). Em causa está uma colisão de dois direitos juridicamente tutelado: o direito a não discriminação e a liberdade contratual. Dessa forma, serão vistos: o conceito jurídico de discriminação racial e o seu enquadramento no direito português, que proíbe todas as formas de discriminação e impõe o dever de tratamento igual a todos os cidadãos. Torna-se imperioso saber se essa igualdade pode ser invocada nas relações privadas e conclui-se que não, pois nesse plano vigora a autonomia privada com a vertente mais representativa na liberdade contratual. Contudo, essa não é absoluta, encontra um limite na personalidade do outro e a lei protege-a contra qualquer ofensa ilícita. Impõe àquele que a lesar a obrigação de indemnização, que pode implicar o dever de contratar. Com este trabalho pretende-se consolidar conhecimentos sobre a ilicitude da discriminação racial nas relações intersubjetivas e a consequência que daí advém, nomeadamente, a obrigação de indemnização e a possibilidade de o juiz impor ao lesante o dever de contratar limitando a sua liberdade contratual negativa.

The aim of this dissertation is to analyze the impact of the racial discrimination within the scope of legal-private relations, namely on the contractual freedom, insofar as its exercise can collide with the personality rights of somebody else (the right to non-discrimination) and the consequences that comes from it. A reflection is proposed: to know if on the scope of those relations, the existence of an illicit discriminative conduct, which law establishes legal consequences, highlighting the obligation of restitution, the author of the illicit discriminative conduct (hurtful) can have his or her negative contractual freedom limited by the judge, in order to repair the damage caused to the holder of the personality’s right (injured). In cause is one collision between two legally protected rights: the right of non-discrimination and the contractual freedom. Therefore, it will be seen: the legal concept of racial discrimination and his framing in the Portuguese law, that forbid all forms of discrimination and impose the duty of equal treatment to every citizen. It becomes imperative to know if that equality can be invoked on the private relations and the conclusion is that it cannot, because in this plan the private autonomy prevails with the most representative aspect in the contractual freedom. Although, that freedom is not absolute, it finds a limit in the other personality and the law protect it against any illicit offense. It imposes to the one who injure the obligation of restitution, which can involve the duty of contract.With this work it is intended to consolidate the knowledge about wrongdoing of the racial discrimination in intersubjective relations and the consequences that comes from it, namely the obligation of restitution and the possibility of the judge to impose to the hurtful the duty of contract limiting his negative contractual freedom.