Direitos Individuais e Coletivos da Pessoa Portadora de Doença Crónica

Abstract

A doença crónica é incurável e está cada vez mais presente nas pessoas da nossa sociedade. Por isso, esta tem que estar preparada para dar resposta às vicissitudes que vêm surgindo, não só na perspetiva da saúde, mas também no ramo jurídico. Não obstante já existir um vasto leque de direitos inerentes às pessoas com doença crónica, ainda há algumas dificuldades a resolver. Num plano individual, o direito à saúde, à reserva da intimidade da vida privada, à não discriminação são alguns dos direitos fundamentais que se irá abordar. A pessoa com doença crónica tem todo o direito à reserva da sua privacidade, por isso, deve ser rigorosamente respeitado o dever de sigilo, sendo apenas justificado o seu levantamento em casos muito restritos. Relativamente ao direito à não discriminação, embora existam cada vez mais medidas com vista ao combate de práticas discriminatórias, estas não foram ainda totalmente aniquiladas. Continua a existir discriminação no que diz respeito à contratação da pessoa com doença crónica. Por esse motivo, devem ser postas em prática as medidas de incentivo ao emprego, bem como a adaptação razoável da pessoa doente no trabalho. O Serviço Nacional de Saúde e a Entidade Reguladora de Saúde são entidades que visam, respetivamente, garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde e regular a atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. São essenciais para que as pessoas com doença vejam assegurado o seu direito de acesso e proteção da saúde. Numa dimensão coletiva, consagra-se o direito de associação, que é a base do reconhecimento das associações de doentes, fundamentais no apoio à pessoa doente. Ainda neste âmbito, surgem dois conceitos que têm em vista a promoção da participação ativa dos doentes nos sistemas de saúde- a patient advocacy e a democracia sanitária.

Chronic diseases are incurable and increasingly present among people of our society. Therefore, there is a need to respond to the vicissitudes that have arisen, not only in the health perspective, but also in the legal field. Although there is already a wide range of rights inherent to people with chronic diseases, there are still some difficulties to solve.At an individual level, the right to health, to the privacy, and non-discrimination are some of the fundamental rights that will be addressed.The person with chronic disease has the right to protect their privacy, therefore, the duty of confidentiality must be strictly respected, and only in very restricted cases is it justified to break this vow. Relatively to the right of non-discrimination, despite the increasing measures to combat discriminatory practices, these have not yet been completely annihilated. Discrimination continues in the moment of hiring a person with a chronic disease. For this reason, measures to encourage employment and reasonable job supporting of the sick person should be put in place.The National Health Service and the Health Regulatory Entity are entities that aim, respectively, to guarantee the access of all citizens to health care and to regulate the activity of health care establishments. They are essential for people with disease to be assured of their right of access and protection of health. In a collective dimension, the right of association is established, that is the basis for the recognition of patient associations, which are fundamental in supporting the sick person. Also in this context, two concepts emerge that aim to promote the active participation of patients in health systems - patient advocacy and health democracy.