Exoneração do Passivo Restante Cessão do rendimento disponível e prazo

Abstract

O presente trabalho de investigação versa sobre dois pontos que subjazem ao instituto de exoneração do passivo restante. Por um lado, a cessão de rendimentos prevista no art.º 239 do CIRE, por outro, o prazo que é exigido por lei para que os devedores pessoas singulares se possam libertar das dívidas que se encontram pendentes, previsto no n.º 2 do referido artigo. No que toca à cessão de rendimentos, iremos tentar avaliar qual o montante que deve ser atribuído ao devedor durante a pendência do prazo da exoneração, cindindo-o daquele que deva ser considerado disponível para amortizar as dívidas contraídas aos credores. Convocaremos, oportunamente, doutrina, jurisprudência e a normatividade jurídicoinsolvencial (mas também quaisquer corpos normativos que achemos oportunos) para que possamos, de forma rigorosa, apreciar os méritos e inconvenientes de um eventual aumento ou redução do montante a ceder. No que diz respeito ao prazo de exoneração, tentaremos, com o apoio de alguma doutrina, da normatividade comunitária preparatória, bem como do direito comparado norteamericano, defender os méritos da redução do prazo de 5 para 3 anos, de modo a que se adapte o instituto às tendências económicas actuais. Por escassez de tempo, iremos dispensar perpassar o processo de insolvência e tudo o que lhe se ache conexo, a não ser que tenha manifesta relevância para efeitos da dupla problemática que nos propomos dissertar. Não deixaremos, contudo, de fazer as merecidas abordagens (ainda que genéricas) ao próprio instituto da exoneração do passivo restante. Não deixaremos, por fim, de fazer, sempre que possível, afloramentos sintéticos sobre quaisquer peças, impulsos ou conexões substantivas ou processuais, sempre que o entendermos apropriado, bem como darmos o devido destaque à essencialidade dos operadores judiciários na marcha necessária do processo de insolvência, com especial realce para as decisões dos nossos tribunais alicerçadas às intervenções técnicas dos nossos juristas.

The present research work deals with two points that underlie the institute of exoneration of the remaining liabilities. On the one hand, the transfer of income provided for in Article 239 of the CIRE, on the other hand, the deadline which is required by law so that natural persons debtors can be released from outstanding debts, provided for in referred to in that Article.Regarding the transfer of income, we will try to assess the amount that should be attributed to the debtor during the waiting period of the exemption, separating it from the one that should be considered available to amortize the debts owed to the creditors. We will convene, in due course, doctrine, jurisprudence and normativeinsolvencial (but also any normative bodies that we deem appropriate) so that we can rigorously assess the merits and inconveniences of any increase or reduction of the amount to be assigned.With regard to the period of exemption, we will try, with the support of some doctrine, of the preparatory community normativity, as well as of American comparative law, to defend the merits of reducing the period from 5 to 3 years, so as to adapt the economic trends.Due to the shortage of time, we will avoid passing through the insolvency process and all that is connected to it, unless it has a clear relevance for the purposes of the two problems we propose to discuss.We will not, however, fail to make the deserved (though generic) approaches to the very institute of exonerating the remaining liabilities.Finally, we shall make every effort to make synthetic outcrops on any substantive or procedural parts, impulses or connections, whenever we deem it appropriate, as well as giving due importance to the essentiality of the judicial operators in the necessary march of insolvency proceedings , with special emphasis on the decisions of our courts based on the technical interventions of our lawyers.