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Title: A Relevância do Registo de Nascimento na Atribuição da Nacionalidade Portuguesa Os Filho ou Netos de Portugueses Nascidos no Estrangeiro
Other Titles: The Relevance of the Birth Registration in the Portuguese Nationality Attribution Children or Grandchilfren Portuguese Born Abroad
Authors: Pereira, Maria Paula Fernandes
Orientador: Vítor, Paula Sofia Couceiro Almeida Távora
Keywords: nacionalidade portuguesa; atribuição; estabelecimento da filiação; menoridade; casamento; portuguese nationality; attribution; affiliation establishment; minority; marriage
Issue Date: 28-Feb-2020
Serial title, monograph or event: A Relevância do Registo de Nascimento na Atribuição da Nacionalidade Portuguesa Os Filho ou Netos de Portugueses Nascidos no Estrangeiro
Place of publication or event: Portugal
Abstract: Com o presente trabalho pretendemos efetuar uma análise sobre a evolução da lei da nacionalidade portuguesa, nomeadamente no âmbito da atribuição da nacionalidade a filho de mãe portuguesa ou pai português, nascido no estrangeiro, bem como aos descendentes em 2º grau na linha reta de um cidadão português que não tenha perdido essa nacionalidade, ou seja aos netos de cidadãos portugueses nascidos no estrangeiro.Este ensaio partiu da aplicação dos dois princípios basilares que estão subjacentes à lei da nacionalidade que são o “ius solis” e o “ius sanguinis” e que permitem definir quem pode ser titular da nacionalidade portuguesa. É de salientar que ao longo dos tempos, estes dois princípios foram tendo importâncias diferentes, tendo-se dado mais ênfase ora a um, ora a outro, de acordo com os objetivos das políticas públicas de acolhimento e de integração de estrangeiros, sendo que a legislação que presentemente regulamenta a matéria da nacionalidade absorveu um misto dos dois critérios.Portanto, é de salientar, neste âmbito, a importância que o registo de nascimento estrangeiro tem no pedido de nacionalidade, assim a certidão de nascimento estrangeira terá que ser analisada de forma cuidadosa, para se verificar se os pressupostos que permitem a atribuição da nacionalidade se encontram reunidos face à luz da lei portuguesa pois como ao estabelecimento da filiação se aplica nos termos do artigo 56º do Código Civil a “lei pessoal do progenitor, à data do estabelecimento dessa mesma relação”, sem esquecer que essa filiação tem que se estabelecer na menoridade. Iremos abordar de forma sumária, os conceitos subjacentes ao estabelecimento da filiação e os efeitos que a mesma tem na atribuição originária da nacionalidade, tendo em conta a evolução histórica da legislação que regulamenta esta matéria, sabendo desde já que os instrumentos mais importantes são o Código Civil, o Código de Registo Civil e os diplomas próprios da nacionalidade.
The purpose of this work, is pretending to make an analysis of the portuguese´s nationality law evolution, namely in the scope of the nationality attribution to a son of portuguese mother or portuguese father born in a foreign country, and also to second straight descendants of a portuguese citizen, that didn´t lose the ownership of the portuguese nationality, which that means the grandsons of portuguese citizen born abroad-This academic paperwork starts with the application of two principles implicit in nationality law which are “ius solis” and “ius sanguinis”and these principles permits decided who can be portuguese citizen.Across the ages, these two rules have differents relevances, taken in consideration public policies of reception and integration of foreign people and the present nationality legislation have the combination of those two principles.Consequently, in this domain, the foreign birth registration has a big importance in the nationality request, so the birth certificate must be very carefully analyzed to verify that the purposes to give portuguese nationality are reunited because the paternity established affiliation, we apply the article 56th of the “Portuguese Civil Code”, which said that is “the progenitor personal law which is applied to the affiliation” without forgetting that link must be recognized in minority age.It will be mentioned, in a summarised way the concepts of establishment of parenthood and their effects on the portuguese nationality original acquisition, take into consideration the historical law evolution in this domain and the more important law instruments are “Portuguese Civil Code”, “Registration Civil Code” and the “nationality laws”.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90361
Rights: openAccess
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