Direito do Espaço Exterior: Desafios e questões emergentes de um ramo em ascensão

Abstract

O lançamento do primeiro satélite artificial Sputnik-1 pela União Soviética, seguido da pisada de Neil Armstrong na Lua, protagonizaram marcos memoráveis e sem precedentes para a história da humanidade. A idade de ouro que se iniciara trouxe consigo o desenvolvimento de diversos programas espaciais, acompanhados pelas negociações de instrumentos jurídicos que regulassem esta nova realidade, nascendo a Magna Carta de Direito Espacial, a qual conhecemos por Tratado do Espaço Exterior e posteriormente o tão esperado Tratado da Lua.No entanto, os progressos a um ritmo constante no campo da exploração espacial têm protagonizado diversos desafios aos quais urge dar resposta. Um deles constata-se a nível jurídico, com a fragmentação do regime do Tratado do Espaço Exterior e Tratado da Lua, por vezes contraditórios, levantando questões de foro interpretativo, lacunas e falta de actualização face aos novos desenvolvimentos económicos, políticos e tecnológicos. Outro desafio manifesta-se a nível ambiental, nomeadamente no concernente à preservação e proteção do Sistema Terrestre. Não obliterando a imperatividade da conservação e manutenção do meio ambiente, não só para a própria qualidade de vida, mas essencialmente para a sobrevivência das espécies, a tecnologia de sensoriamento remoto, providenciada pelos satélites poderá dar respostas a diversas situações de desastres naturais, ameaças ambientais e auxílio no estudo do próprio estado do planeta, através da sua constante monitorização.Dada esta tendência, cumpre ainda observarmos a importância dos princípios de sensoriamento remoto no costume internacional, sem esquecer ainda de aludirmos ao forte contributo a nível de desenvolvimento sustentável e tecnológico das missões espaciais projetadas a partir do evento da Década Lunar Internacional, essencialmente no que tange à criação de aldeias lunares pela Agência Espacial Europeia.

The launch of the first artificial satellite Sputnik-1 by the Soviet Union, followed by Neil Armstrong's first step on the moon, marked some of the most memorable and unprecedented achievement in human history.The golden age that followed has brought with it the development of several space programs, accompanied by negotiations in order to install new legal instruments to regulate this new reality, giving birth to the Outer Space Treaty and the Moon Agreement.The constant progress in space exploration has given birth to several challenges that demand action. One of these challenges resides in the splintering of the Outer Space Treaty and Moon Agreement, giving rise to contradictions, legal loopholes and interpretation issues as well as their inability to keep pace with new economic, political and technological advancements. Another challenge manifests itself at an environmental level, concerning the preservation and protection of the Earth System. Satellite provided Remote Sensing can form an adequate response to natural disasters, environmental threats and help our understanding of the state of our planet through its constant monitorization. We will also analyse the importance of Remote Sensing’s principles in international custom, as well as the strong contributions to technological and sustainable development that will be made by the space missions scheduled by International Lunar Decade event, specifically when it comes to the construction of moon villages by the European Space Agency.