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https://hdl.handle.net/10316/90329
Título: | O Regime do Maior Acompanhado Da incapacidade à capacidade? Os contornos genéricos da nova disciplina legal. | Outros títulos: | The Regime of the Accompaniment of the Major From incapacity to capacity? The generic outlines of the new legal discipline | Autor: | Almeida, Gisela Patrícia Laia de | Orientador: | Barbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves Miranda | Palavras-chave: | Maior Acompanhado; Capacidade; Interdição; Inabilitação; Major Accompaniment; Capacity; Full guardianship; Partial guardianship | Data: | 26-Mar-2020 | Título da revista, periódico, livro ou evento: | O Regime do Maior Acompanhado Da incapacidade à capacidade? Os contornos genéricos da nova disciplina legal. | Local de edição ou do evento: | Coimbra, 2020 | Resumo: | O regime português das incapacidades sofreu uma das maiores reformas desde que o Código Civil entrou em vigor. O dualismo, próprio da coexistência entre a interdição e a inabilitação, dá lugar a um modelo monista, intrinsecamente mais flexível, o regime do acompanhamento de maiores. Neste, a capacidade é o ponto de partida, respeitando a dignidade e a autonomia do maior que necessita de apoio.O regime português das incapacidades sofreu uma das maiores reformas desde que o Código Civil entrou em vigor. O dualismo, próprio da coexistência entre a interdição e a inabilitação, dá lugar a um modelo monista, intrinsecamente mais flexível, o regime do acompanhamento de maiores. Neste, a capacidade é o ponto de partida, respeitando a dignidade e a autonomia do maior que necessita de apoio. O regime português das incapacidades sofreu uma das maiores reformas desde que o Código Civil entrou em vigor. O dualismo, próprio da coexistência entre a interdição e a inabilitação, dá lugar a um modelo monista, intrinsecamente mais flexível, o regime do acompanhamento de maiores. Neste, a capacidade é o ponto de partida, respeitando a dignidade e a autonomia do maior que necessita de apoio. O regime português das incapacidades sofreu uma das maiores reformas desde que o Código Civil entrou em vigor. O dualismo, próprio da coexistência entre a interdição e a inabilitação, dá lugar a um modelo monista, intrinsecamente mais flexível, o regime do acompanhamento de maiores. Neste, a capacidade é o ponto de partida, respeitando a dignidade e a autonomia do maior que necessita de apoio. The portuguese incapacity regime had suffered one of the biggest reforms since the Civil Code has coming into force. The dualism, regarding full and partial guardianship, gives place to a monist model, intrinsically more flexible, the accompaniment of the major. Capacity is now the starting point of the new regime of, which best respect the dignity and the autonomy of the adult who needs support.The portuguese incapacity regime had suffered one of the biggest reforms since the Civil Code has coming into force. The dualism, regarding full and partial guardianship, gives place to a monist model, intrinsically more flexible, the accompaniment of the major. Capacity is now the starting point of the new regime of, which best respect the dignity and the autonomy of the adult who needs support. The portuguese incapacity regime had suffered one of the biggest reforms since the Civil Code has coming into force. The dualism, regarding full and partial guardianship, gives place to a monist model, intrinsically more flexible, the accompaniment of the major. Capacity is now the starting point of the new regime of, which best respect the dignity and the autonomy of the adult who needs support. The portuguese incapacity regime had suffered one of the biggest reforms since the Civil Code has coming into force. The dualism, regarding full and partial guardianship, gives place to a monist model, intrinsically more flexible, the accompaniment of the major. Capacity is now the starting point of the new regime of, which best respect the dignity and the autonomy of the adult who needs support. The portuguese incapacity regime had suffered one of the biggest reforms since the Civil Code has coming into force. The dualism, regarding full and partial guardianship, gives place to a monist model, intrinsically more flexible, the accompaniment of the major. Capacity is now the starting point of the new regime of, which best respect the dignity and the autonomy of the adult who needs support. |
Descrição: | Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito | URI: | https://hdl.handle.net/10316/90329 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | UC - Dissertações de Mestrado |
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