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Title: O PRINCÍPIO ANTICORRUPÇÃO E A REORIENTAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL FACE AOS DESAFIOS NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO: DOGMÁTICA, HERMENÊUTICA E PRÁTICA
Other Titles: THE ANTICORRUPTION PRINCIPLE AND A REORIENTATION OF THE CONSTITUTIONAL RIGHT TO THE CHALLENGES IN THE FIGHT AGAINST CORRUPTION: DOGMATIC, HERMENEUTIC AND PRACTICE
Authors: Betiatto, Aline
Orientador: Machado, Jónatas Eduardo Mendes
Keywords: Princípio Anticorrupção; Democracia; Corrupção; Direitos Humanos; Constitucional; Anti-Corruption Principle; Democracy; Corruption; Human Rights; Constitutional
Issue Date: 31-Oct-2019
Serial title, monograph or event: O PRINCÍPIO ANTICORRUPÇÃO E A REORIENTAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL FACE AOS DESAFIOS NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO: DOGMÁTICA, HERMENÊUTICA E PRÁTICA
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: The aim of this study is to outline the constitutional principle of anti-corruption as the basis of a major anti-corruption premise within the constitutional system itself and to act as a protector of the Democratic State of Law and its human rights, violations caused by corruptibility in times of low-intensity democracy. Corruption is a collapse factor in the system, always leading to negative consequences: it is a kind of "cancer" with corrosive effect in societies, contaminating democracy, the rule of law and the Social Contract. It is a pathology of the political system that degenerates citizenship, demoralizes the people, contributes to the lack of trust in institutions and erodes democratic legality. It is essential to note that the phenomenon is systemic in many countries and, while it hinders the capacity of governments to guarantee the minimum rights of their nationals, prevents investment in social policies and the consequent development of a nation. Thus, the public or private resources that should be used to promote human rights are diverted to favoring few. Thus, when public or private resources are diverted to system fraud or to benefit a caste conniving with corruptibility, the human being is the main victim. Ex positis, the discussion turns to the need to make explicit an Anticorruption Constitutional Principle, of hermeneutic-juridical character, independent and constitutionally structuring in the same level of other constitutional clauses that establish, for example, the Principle of Human Dignity with the purpose to sustain greater effectiveness, since only a comprehensive fight against corruption could save a weakened constitutional democratic order.In this way, with a focus on bibliographical research, statistics and deductive method, we will try to analyze, as hypothesis, the application of such hermeneutic-juridical and structural principle as the north of the constitutional interpretation, elaboration, application and constitutional control of the laws for the effective compliance with the maximum ends of the Republic (res publica). Moreover, from this principle are derived some sub-principles already existing in the normative corollary, as of public morality, administrative probity, transparency and others, but that sparse in the legal text do not produce the effectiveness that would produce if they integrated a corollary of the Principle proposed by the present study. As a result, it is noted that the Anti-Corruption Principle is autonomous, independent and can be explicit or implicit, has its own weight and should function as a constitutional purpose, and may be argued by lawyers or magistrates to reinforce the fight against corruption, restoring confidence in the Democratic State and playing the role of a human rights shield against the corruption abuses that so muzzle democracy and defenestrate the pillars of constitutionalism.
Erige-se como escopo do presente estudo o delinear do princípio constitucional Anticorrupção como lastro de uma premissa maior anticorrupção dentro do próprio sistema constitucional (standard) e que atue como protetor do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos dele adjacentes, frente às violações causadas pela corruptibilidade, em tempos de democracia de baixa intensidade. A corrupção é fator de colapso no sistema, levando sempre a consequências negativas: trata-se de uma espécie de “câncer” de efeito corrosivo nas sociedades, contaminando a democracia, o Estado de Direito e o Contrato Social. É uma patologia do sistema político que degenera a cidadania, desmoraliza o povo, contribui para a falta de confiança nas instituições e corrói a legalidade democrática. Imprescindível notar que o fenômeno é sistêmico em muitos países e, ao passo que tolhe a capacidade dos governos em garantir os direitos mínimos de seus nacionais impede o investimento em políticas sociais e o consequente desenvolvimento de uma nação. De tal sorte, os recursos públicos ou privados que deveriam ser destinados à promoção dos direitos humanos são desviados para o favorecimento de poucos. Assim, quando os recursos públicos ou privados são desviados para fraudes do sistema ou para beneficiar uma casta conivente com a corruptibilidade, o ser humano é o principal lesado. Ex positis, a discussão volta-se para a necessidade de se explicitar um Princípio Constitucional Anticorrupção, de caráter hermenêutic-jurídico, independente e constitucionalmente estruturante ao mesmo nível de outras cláusulas constitucionais que estabelecem, por exemplo, o Princípio da Dignidade Humana com a finalidade de se sustentar uma maior efetividade, visto que somente um combate abrangente à corrupção poderia salvar uma ordem constitucional democrática enfraquecida. Nessa senda, com fulcro em pesquisas bibliográficas, estatísticas e método dedutivo procurar-se-á analisar, como hipótese, a aplicação de tal princípio hermenêutico-jurídico e estrutural como norte da interpretação constitucional, elaboração, aplicação e controle constitucional das leis para o eficaz cumprimento dos fins máximos da República (res publica). Ademais, de tal princípio derivam-se alguns subprincípios já existentes no corolário normativo, como da moralidade pública, probidade administrativa, transparência e outros, mas que esparsos no texto legal não produzem a eficácia que produziriam se integrassem corolário do Princípio proposto pelo presente estudo. Como resultado, constata-se que o Princípio Anticorrupção é autônomo, independente e pode ser explícito ou implícito, tem peso próprio e deve funcionar como constitutional purpose, podendo ser arguido por advogados ou magistrados com o fito de se reforçar a luta contra a corrupção, resgatando a confiança no Estado Democrático e desempenhando o papel de escudo dos direitos humanos contra os aviltamentos da corrupção que tanto amordaçam a democracia e defenestram os pilares do constitucionalismo.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90287
Rights: openAccess
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