Legitimidade do Oficial de Justiça para a Prática de Atos em Processo Penal

Abstract

This study presents the analysis of acts performed by the Judicial Officer in the exercise of his/her profession. Hence, the purpose was to understand the proper legal regime that grants legitimacy to Judicial Officers to act in criminal proceedings.The dissected acts are mostly practiced in the preliminary investigation phase, namely the questioning of witnesses, the constitution and interrogation of the accused, the hearing of the assistant and the application of the coercive measure TIR (Term of Identity and Residence). Since these acts are practiced in the preliminary investigation phase, which has the Public Ministry as its dominus, it is relevant to understand the competences of this procedural subject in this phase of the process. It is also important to establish the relationship between the Public Prosecutor's Office and the criminal authorities since the Judicial Officers are sometimes treated as the latter.This study presents the analysis of acts performed by the Judicial Officer in the exercise of his/her profession. Hence, the purpose was to understand the proper legal regime that grants legitimacy to Judicial Officers to act in criminal proceedings.The dissected acts are mostly practiced in the preliminary investigation phase, namely the questioning of witnesses, the constitution and interrogation of the accused, the hearing of the assistant and the application of the coercive measure TIR (Term of Identity and Residence). Since these acts are practiced in the preliminary investigation phase, which has the Public Ministry as its dominus, it is relevant to understand the competences of this procedural subject in this phase of the process. It is also important to establish the relationship between the Public Prosecutor's Office and the criminal authorities since the Judicial Officers are sometimes treated as the latter.

O presente estudo expõe a análise de atos praticados pelo Oficial de Justiça no exercício da sua profissão. Procuramos assim entender o regime legal próprio que confere legitimidade aos Oficiais de Justiça para a prática de atos em processo penal. Os atos dissecados são maioritariamente praticados na fase de inquérito, nomeadamente a inquirição de testemunhas, a constituição e interrogatório como arguido, a inquirição do assistente e a aplicação da medida de coação TIR (Termo de Identidade e Residência). Uma vez que os referidos atos são praticados na fase de inquérito, que tem como dominus o Ministério Público, é relevante compreender as competências deste sujeito processual nessa fase do processo. É ainda pertinente estabelecer a relação do Ministério Público com os órgãos de polícia criminal na medida em que os Oficiais de Justiça são, por vezes, equiparados aos segundos. O presente estudo expõe a análise de atos praticados pelo Oficial de Justiça no exercício da sua profissão. Procuramos assim entender o regime legal próprio que confere legitimidade aos Oficiais de Justiça para a prática de atos em processo penal. Os atos dissecados são maioritariamente praticados na fase de inquérito, nomeadamente a inquirição de testemunhas, a constituição e interrogatório como arguido, a inquirição do assistente e a aplicação da medida de coação TIR (Termo de Identidade e Residência). Uma vez que os referidos atos são praticados na fase de inquérito, que tem como dominus o Ministério Público, é relevante compreender as competências deste sujeito processual nessa fase do processo. É ainda pertinente estabelecer a relação do Ministério Público com os órgãos de polícia criminal na medida em que os Oficiais de Justiça são, por vezes, equiparados aos segundos.