Transparência e prestação de contas na seleção dos membros dos conselhos de administração nos hospitais públicos: o que mudou com a CReSAP desde 2011?

Abstract

Gerir os recursos coletivos e prosseguir o interesse público, particularmente na área da saúde, implica dar importância à equidade, à meritocracia, à transparência e à prestação de contas públicas. Dentro dos sistemas de saúde, os hospitais, atendendo ao seu peso nas despesas, requerem uma atenção especial no que concerne ao recrutamento e seleção dos membros dos Conselhos de Administração. Em Portugal, a criação da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) teve, entre outros, o propósito de criar um sistema de seleção e recrutamento dos gestores públicos (hospitais), através da emissão de um parecer, não vinculativo, mas que implica uma aprovação pelo Governo e, por isso, um escrutínio das decisões dos ministérios. Com este estudo pretendeu-se aferir o impacto da intervenção da CReSAP nas nomeações para os conselhos de administração dos hospitais, através da caracterização do novo perfil dos seus membros. Adicionalmente, o contributo da comissão para a transparência do processo de nomeação foi avaliado, através das questões mais debatidas no espaço público. Para atingir estes objetivos, a metodologia consistiu na análise e recolha de dados, tendo como fonte as nomeações, publicadas em Diário da República, os relatórios de adequação, publicados na página eletrónica da CReSAP, e as notícias, publicadas na imprensa escrita, sobre esta comissão. Apesar de algumas diferenças no perfil (formação, conhecimento, competências e experiência) dos membros dos CA, essas diferenças não são estatisticamente significativas. A CReSAP contribuiu para um escrutínio mais detalhado do processo de nomeação. Contudo, no período analisado, a quantidade de informação disponibilizada sobre o processo e os candidatos variou ao longo do tempo e diminuiu. Além disso, não há transparência sobre a constituição da equipa de avaliadores, que não é uniforme, havendo pareceres com dois relatores e outros com contraditor. Também a classificação dos pareceres apresenta várias formas, sem justificação, pois há pareceres com a classificação de "adequado sob condição", "adequado com limitações" e "com reservas". Esta heterogeneidade torna as escolhas incompreensíveis e opacas, em algumas situações, para a opinião pública. A notoriedade e a transparência que a CReSAP tentou imprimir ao modelo não conseguiram prevalecer sobre as opiniões negativas que foram publicadas no período em análise.Palavras-chave: Transparência, Governação Hospitalar, CReSAP, Prestação de Contas, Seleção e Nomeação

Managing public resources and pursuing public interest, particularly in health care, require valuing equity, meritocracy, transparency and accountability. Within health systems, hospitals, due to their load in expenses, demand special attention when it comes to recruitment and selection of members for the Boards of Directors.In Portugal, the creation of CReSAP, a commission to select public managers, aimed at establishing a system of selection and recruitment of public managers, including managers of hospitals, through the emission of technical opinions, which, although non-binding, have to be approved by the government, thus leading to scrutiny of ministers’ decisions. This study intends to gauge the impact of CReSAP’s intervention in nominations for Boards of Directors of Hospitals, through the characterization of the new profile of the appointed members. Furthermore, the impact of this commission on the transparency of the selection process is evaluated through an analysis of the most debated issues in public discourse.To achieve these goals, the methodology consisted of collection and analysis of data from the individual nominations and curricular notes, announced and published in Diário da República (the national official journal), as well as the technical opinions of CReSAP and news published in the press about this commission. Despite some differences in the profile (training, Knowledge, skills, and experience) of board members, these differences are not statistically significant.The commission contributed to a more detailed scrutiny of the nomination process. However, during the period considered in this study, the amount of information about the process and the nominees that was made available decreased. Moreover, there is no transparency about the composition of the team of examiners, which is not uniform, with some technical notes emitted by two evaluators and others including a counter-examiner. The classification in the technical notes is also varied, without justification: some technical notes are graded as "adequate under condition", "adequate with limitations" and "adequate with reservations". This heterogeneity makes some of the nominations incomprehensible and opaque to the public. Thus, the notoriety and transparency that CReSAP tried to imprint on the selection process were overridden by the negative opinions published in the press during the period of time studied.Therefore, based on the collected evidence, we conclude that, unlike CReSAP intended, there is not a new profile of the members of Boards of Directors in Hospitals.Keywords: Transparency, Hospital Governance, CReSAP, Accountability, Selection and Appointment.