O Tratamento de Dados Pessoais de Saúde à luz do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

A informatização dos dados de saúde tem suscitado diversos problemas. O direito de acesso a documentos administrativos e o direito à proteção de dados pessoais configuram-se como direitos fundamentais de 3ª geração. Contudo, apresentam-se como direitos contrastantes, uma vez que o primeiro tem o sentido de disponibilizar a informação, enquanto que o sentido do segundo é proteger a informação, tornando-a indisponível. O acesso aos dados pessoais de saúde, principalmente o acesso ao processo clínico tem proporcionado debates sobre questões éticas como a privacidade, segurança, sigilo, quantidade de dados disponíveis para consulta e se o tratamento desses dados tem fins assistenciais ou de investigação, uma vez que a informação de saúde é propriedade do paciente e as unidades do sistema de saúde são os depositários da informação, questões estas a que o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais pretende responder e que irão ser abordadas neste trabalho. A dissertação está organizada em dois capítulos principais. No capítulo I abordam-se os principais conceitos e definições do que são os direitos de acesso aos documentos administrativos e à proteção de dados pessoais, fazendo um enquadramento geral destes direitos. Estes temas introduzem o tema principal do trabalho, o tratamento dos dados pessoais de saúde de acordo com o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais. Sendo assim, no capítulo II apresentam-se as principais alterações introduzidas com o RGPD, questões dos dados pessoais de saúde, como a privacidade, segurança, sigilo e o acesso aos dados, os principais direitos dos titulares dados de saúde e, ainda, a finalidade destes mesmos dados.

The informatization of health data has raised several problems. The right of access to administrative documents and the right to protection of personal data are set as fundamental rights of 3rd generation. However, they present themselves as contrasting rights, since the first has the meaning of providing the information, while the second has the sense to protect the information, making it unavailable. The access to personal health data, especially access to the clinical file, has provided debates on ethical issues such as privacy, security, confidentiality, the amount of data available for consultation and whether the processing of such data is intended Assistance or research, since health information is the property of the patient and the units of the health system are the depositaries of the information, such questions that the General European Data Protection Regulation intends to respond and that will be addressed in this work. The dissertation is organized in two main chapters. Chapter I discusses the main concepts and definitions of the rights of access to administrative documents and the protection of personal data, giving a general framework of these rights. These themes introduce the main theme of the dissertation, the treatment of personal health data according to the General European Data Protection Regulation. Thus, Chapter II presents the main changes introduced with the GDPR, issues of personal health data, such as privacy, security, confidentiality and access to data, the main rights of holders of health data, and purpose of these data.