A (re)privatização do espaço laboral desadministrativização do Direito de Trabalho, Reflexos na missão da Inspeção do Trabalho e na proteção dos trabalhadores

Abstract

As reflexões constantes do presentes trabalho resultam das questões suscitadas na aplicação diária do DT na minha atividade profissional e perceção daí resultante, de que com a alteração da sua função, matriz e regras verificaram-se efeitos negativos na missão de controlo da ACT com reflexos signifi cativos na proteção e tutela da posição dos trabalhadores.Para confirmação da hipótese colocada procedeu-se a uma referenciação diacrónica da legislação laboral, analisando a concretização legal das obrigações laborais dos empregadores perante a Administração do Trabalho— em particular a ACT /IT — e da evolução histórica do estatuto desta.Tendo em conta a evolução do DT atual enquanto instrumento da política de gestão económica através da desregulaçãoe da simplificação (especialmente no domínio do tempo de trabalho) reforçadas após a L.23/2012, no âmbito do programa da Troika, pode-se concluir que tal se repercutiu na redução do nível da operacionalidade da IT (que pode controlar menos e pior, de forma muita mais dificultada do universo) e da tutelaprotetiva dos trabalhadores. Daí terem-se adiantado alguns alvitres no sentido da eventual re-regulamentação do DT, sem prejuízo da simplifi cação administrativa, através da implementação de soluções informáticas das obrigações patronais, por forma a permitir um controlo mais preciso e efi ciente dos direitos dos trabalhadores, cuja necessidade de proteção se mantém para a sua larga maioria, enquanto contraentes mais débeis que o DT visa acautelar.

This present reflections upon this thesis within the present work results from the doubts and also questions that arise from the daily appliance of Labour Law (colective and individual) in my professional activity as a labour inspector of Autoridade para as Condições de Trabalho aka ACT, Work Condition Authority (WCA) and the acknowledge that its core, function and rules as been changing with negative outcome on the mission of Labour Inspection provoking less protection to workers.In order to confirm that study hipothesis a historic analysis of labour law legislation, from phase to phase, since the liberalismo, passing from first Republic, passing through Corporativism, Revolutionary fhase, Consolidation and Constitucionalisation, Codification and a Troyka time and also of the employers duties that must complied before the Labour Inspection has been made, so as of the statute evolution of LI (Labour Inspetion)/ACT .The present state of Labour Law as a economic policy instrument that deregulates and silmplifi es the rulesand duties, especially after Troika´s infl uence, leads us to conclude that provoked decrease of labour Inspetionoperationality and workers protection. Therefore, some suggestions have been made to re- regulate someaspects labour Law accomplished, respecting administrative simplifi cations, namely by implementation ofcomputing devices of employers duties so that can be achived a beter and more accurate workers protection,because the majoraty continue to be the feeble contracting party that that Labour law must safeguard.