A CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO DO URBANISMO - Enquadramento Geral dos Contratos Urbanísticos mais relevantes

Abstract

A presente dissertação visa problematizar, em primeiro lugar, a atuação dos privados na esfera pública, ocupando todo o Capítulo I, tratando a sua evolução, as suas repercussões, os seus limites, as suas vantagens e desvantagens.No Capítulo I, depois de feita a análise a esta intervenção dos particulares na esfera pública, tornou-se evidente que o contrato é via mais utilização na concertação de interesses público-privados.Deste modo, o tema sobre o qual nos debruçaremos no Capítulo II assenta na contratação pública, nomeadamente, no ramo do direito do urbanismo. Daremos importância às várias modalidades dos contratos urbanísticos, reportando-nos apenas aos contratos urbanísticos mais recorrentes.Colocaremos o nosso foco em problematizar quais os pontos essenciais de cada contrato e de aferir se existe aplicação das regras de concorrência da contratação pública, previstas no CCP, aos vários tipos contratuais.Para concluir, faremos uma análise jurisprudencial, que assenta em casos concretos de contratos de empreitadas de obras públicas e de contratos de assunção de encargos pelos particulares, previstos no artigo 25º do RJUE. O objetivo desta análise jurisprudencial assenta em perceber o porquê da aplicação, ou da ausência da mesma, das normas de concorrência da contratação pública, com base na posição do TJUE.Pretendo com esta dissertação aprofundar os meus conhecimentos acerca da contratação pública no geral e o relevo que, cada vez mais, apresenta no âmbito do direito do urbanismo.

The present dissertation aims to problematize, first, the actions of the private in the public sphere, occupying the entire Chapter I, dealing with its evolution, its repercussions, its limits, its advantages and disadvantages.In Chapter I, after analyzing this intervention of private individuals in the public sphere, it became evident that the contract is the metod more use in the concertation of public-private interests.In this way, the theme on which we will deal in Chapter II is based on public contraction, namely in the field of urban planning law. We will give importance to the various modalities of urban contracts, reporting only to the most recurrent urban contracts.We will focus on problematizing the essential points of each contract and assessing whether there is any application of the public contracting rules of the contracting parties, as provided for in the CCP, to the various contractual types.To conclude, we will make a case-law analysis, based on concrete cases of public works contracts and contracts of assumption of charges by individuals, provided for in Article 25 of the RJUE. The purpose of this jurisprudential analysis is based on the perception of the application of, or absence of, the procurement rules of competition, based on the position of the TJUE.I intend with this dissertation to deepen my knowledge about public contracting in general and the importance that, increasingly, presents in the scope of urban planning law.I hope you like my entire research.