A Dispensa do Dever de Assiduidade do Trabalhador

Abstract

A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, irá versar sobre o tema da dispensa do dever de assiduidade do trabalhador, um tema que suscita questões iminentemente práticas. Partindo da análise de dois casos de estudo reais, o objetivo será o de avaliar a sua legalidade e os circunstancialismos em que poderá haver recurso a esta prerrogativa por parte da entidade empregadora. Serão também abordadas importantes questões conexas a este tema, como sejam, a do direito de ocupação efetiva e do assédio moral.A temática que aqui será objeto de estudo prender-se-á com a prerrogativa de que dispõe a entidade empregadora de dispensar o trabalhador do dever de assiduidade, nomeadamente, em situações em que essa dispensa se protele no tempo e em que não haja uma justificação razoável, plausível, para a mesma, sendo a questão mais premente desta reflexão a apreciação da sua legalidade nesses casos.Será importante concretizar uma reflexão acerca desta prerrogativa da entidade empregadora, de dispensar o trabalhador do cumprimento do dever de assiduidade e da sua legalidade, pois trata-se de uma questão levantada recentemente (embora haja na nossa jurisprudência referência a esta figura num Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 1995) aquando da utilização desta prerrogativa por parte das empresas Novo Banco, em 2016, e PT/Altice, em 2017 (casos que servirão de base a um estudo sobre esta figura).Não havendo muita informação compilada acerca deste assunto e sendo esta uma questão com bastante relevo prático, será do maior interesse uma investigação sobre a legalidade desta prerrogativa e dos circunstancialismos em que poderemos considerá-la legal.Como nos aperceberemos ao longo da dissertação, esta é uma temática que suscita certos complexos problemas a que é fundamental dar resposta, dos quais destacamos as questões do direito de ocupação efetiva do trabalhador e do assédio moral, temas centrais desta indagação.De modo a concretizar esta reflexão, iniciaremos a exposição do conteúdo com um fundamental enquadramento teórico, abordando as várias questões conexas com a temática da dispensa do dever de assiduidade, atribuindo especial atenção ao direito de ocupação efetiva do trabalhador e à questão do assédio moral, intrinsecamente ligados ao cerne desta dissertação.Avançando a parte inicial, chegaremos ao núcleo da investigação, a dispensa do dever de assiduidade, no qual, para uma mais completa análise a esta prerrogativa, nos serviremos, essencialmente, do estudo dos dois casos supra-referidos (cfr. casos da PT/Altice e do Novo Banco), complementado pela leitura crítica de jurisprudência.

The present dissertation, carried out within the scope of the Master's Degree in Legal-Forensic Sciences, will adress the issue of dispensation from the employee's duty to assiduity, an issue that raises imminently practical questions. Based on the analysis of two real case studies, the objective will be to evaluate their legality and the circumstances in which the employer may resort to this prerogative. Important issues related to this subject, such as the right to effective occupation and harassment, will also be adressed.The subject that will be studied here will be related to the prerogative of the employer to exempt the employee from the duty of assiduity, especially in situations where this dispensation is protected in time and in which there is no justification reasonable, plausible, for the same, being the most pressing question of this reflection the assessment of its legality in such cases.It will be important to reflect on this prerogative of the employer, to exempt the worker from the duty of assiduity and its legality, as this is a question recently raised (although in our jurisprudence reference is made to this figure in a Court of Appeal Lisbon, dated 1995) when the use of this prerogative by the companies Novo Banco in 2016 and PT / Altice in 2017 (cases that will serve as the basis for a study on this figure).Since there is not much information compiled about this subject and this being an issue with considerable practical relevance, it will be of the greatest interest an investigation into the legality of this prerogative and the circumstances in which we may consider it legal.As we will see throughout the dissertation, this is a theme that raises certain complex problems that are fundamental to answer, of which we highlight the issues of the right of effective occupation of the worker and of bullying, central themes of this question.In order to concretize this reflection, we will begin the presentation of the content with a fundamental theoretical framework, addressing the various issues related to the issue of dispensation from the duty of assiduity, giving special attention to the right of effective occupation of the worker and to the issue of moral harassment, intrinsically linked to the core of this dissertation.Advancing the initial part, we will arrive at the core of the investigation, the dispensation from the duty of assiduity, in which, for a more complete analysis of this prerogative, we will mainly use the study of the two cases mentioned above (see PT / Altice and Novo Banco), complemented by a critical reading of case law.