Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/85914
Title: A Delação (Colaboração) Premiada no Brasil
Other Titles: The Plea Bargaining in Brazil
Authors: Inserra, Bruno Nunes 
Orientador: Antunes, Maria João Silva Baila Madeira
Keywords: Delação Premiada; Processo Penal; Justiça Criminal Negocial; Plea Bargaining; Criminal Procedure; Negotial Criminal Justice
Issue Date: 30-Oct-2018
Abstract: O presente trabalho traz um estudo sobre o instituto da delação (colaboração) premiada no Brasil, através de pormenorizada análise dos dispositivos da Lei nº 12.850/13, a qual, de modo inovador, regulamentou a aplicação do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, pretende-se realizar um estudo dogmático crítico da aplicação do mecanismo negocial no Brasil, com o objetivo de examinar de forma aprofundada o regime normativo e jurisprudencial do instituto no processo penal brasileiro, bem como dos principais pontos de debate doutrinário acerca do mecanismo negocial e de sua aplicação. Ademais, além de amplo exame doutrinário e jurisprudencial, serão analisados também os acordos de delação premiada firmados no âmbito da operação Lava Jato, visando examinar todas as nuances que permeiam o cenário da aplicação do mecanismo negocial no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a prática da realização do instituto tem, por vezes, destoado das balizas normativas impostas pela Lei nº 12.850/13. O presente trabalho traz um estudo sobre o instituto da delação (colaboração) premiada no Brasil, através de pormenorizada análise dos dispositivos da Lei nº 12.850/13, a qual, de modo inovador, regulamentou a aplicação do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, pretende-se realizar um estudo dogmático crítico da aplicação do mecanismo negocial no Brasil, com o objetivo de examinar de forma aprofundada o regime normativo e jurisprudencial do instituto no processo penal brasileiro, bem como dos principais pontos de debate doutrinário acerca do mecanismo negocial e de sua aplicação. Ademais, além de amplo exame doutrinário e jurisprudencial, serão analisados também os acordos de delação premiada firmados no âmbito da operação Lava Jato, visando examinar todas as nuances que permeiam o cenário da aplicação do mecanismo negocial no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a prática da realização do instituto tem, por vezes, destoado das balizas normativas impostas pela Lei nº 12.850/13.
The present work presents a study about the institution of the Plea Bargaining in Brazil, through a detailed analysis of the provisions of Law nº 12.850/13, which, in an innovative way, regulated the application of this institute in the Brazilian legal system. In order to do so, it is intended to conduct a critical dogmatic study of the application of the negotiating mechanism in Brazil, with the objective of examining in depth the normative and jurisprudential regime of the institute in the Brazilian criminal procedure, as well as the main points of doctrinal debate about the mechanism negotiation and its application. In addition, besides an extensive doctrinal and jurisprudential examination, the plea bargains signed in the Lava Jato operation will also be analyzed, aiming to examine all the nuances that permeate the scenario of the application of the negotiation mechanism in the Brazilian legal system, once that the practice of implementing the institute has sometimes disassociated from the normative balances imposed by Law nº 12.850/13. The present work presents a study about the institution of the Plea Bargaining in Brazil, through a detailed analysis of the provisions of Law nº 12.850/13, which, in an innovative way, regulated the application of this institute in the Brazilian legal system. In order to do so, it is intended to conduct a critical dogmatic study of the application of the negotiating mechanism in Brazil, with the objective of examining in depth the normative and jurisprudential regime of the institute in the Brazilian criminal procedure, as well as the main points of doctrinal debate about the mechanism negotiation and its application. In addition, besides an extensive doctrinal and jurisprudential examination, the plea bargains signed in the Lava Jato operation will also be analyzed, aiming to examine all the nuances that permeate the scenario of the application of the negotiation mechanism in the Brazilian legal system, once that the practice of implementing the institute has sometimes disassociated from the normative balances imposed by Law nº 12.850/13.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/85914
Rights: openAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Dissertação - A Delação (Colaboração) Premiada no Brasil.pdf1.36 MBAdobe PDFView/Open
Show full item record

Page view(s)

133
checked on Jun 17, 2019

Download(s) 50

150
checked on Jun 17, 2019

Google ScholarTM

Check


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons