A Prostituição em Portugal: reflexão acerca de uma possível solução de regulamentação no ordenamento jurídico português

Abstract

O fenómeno da prostituição sempre existiu, mas nem sempre foi objeto do mesmo tratamento jurídico, variando este no tempo e no espaço. Iniciamos este estudo com uma referência aos diversos “modelos” de regulamentação adotados no diversos Estados, referindo sucintamente as suas caraterísticas essenciais.Seguimos percorrendo as diversas soluções jurídicas adotadas em Portugal desde 1838 até à atualidade, refletindo acerca das mesmas e procurando as vantagens atribuídas a cada modelo já adotado.Discorremos, depois, sobre o quadro legislativo nacional, nomeadamente o art. 169º, nº. 1 do Código Penal, a Constituição da República Portuguesa e a idoneidade da atividade da prostituição para ser objeto de um contrato.Não ignorámos, neste caminho, a posição da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, bem como as críticas à mesma.Aqui chegados, procedemos à explanação do conceito de prostituição, explicitando os seus elementos essenciais: o consentimento em si mesmo; o consentimento no que concerne aos atos praticados e às regras dos mesmos; a idade como fator de exclusão do consentimento e a troca de bens materiais.Aludimos, ainda, à missão do estado na sua dupla vertente: a criação de condições de “saída” para quem não quer exercer a prostituição e; a garantia das condições de quem pretende continuar a exercer a atividade da prostituição.Finalizamos, referindo dados concretos relativos à população que se prostitui em Portugal, na Alemanha e Holanda, na Nova Zelândia e na Noruega e Suécia e ao impacto da legalização no fluxo de tráfico de seres humanos

The phenomenon of prostitution has always existed, but it has not always been the subject of the same legal treatment, varying in time and space.We begin this study with a reference to the various "models" of regulation adopted in the several States, briefly referring their essential characteristics.Following the various legal solutions adopted in Portugal from 1838 until now, reflecting on them and looking for the advantages attributed to each model already adopted.We then discuss the national legislative system, namely art. 169th, n. 1 of the Penal Code, the Constitution of the Portuguese Republic and the suitability of the activity of prostitution to be the object of a contract.We have not neglected the position of the Committee on Women's Rights and Gender Equality, as well as the criticisms of it.Then, we went through the explanation of the concept of prostitution, explaining its essential elements: consent in itself; the consent with respect to the acts performed and the rules of the same; the age as a factor of exclusion of the consent and the exchange of material goods.We also refer to the state's mission in its double aspect: the creation of conditions of "exit" for those who do not want to exercise prostitution and; the guarantee of the conditions of those who intend to continue to exercise the activity of prostitution.We conclude by referring to concrete data on the prostituted population in Portugal, Germany and the Netherlands, New Zealand and Norway and Sweden, and the impact of legalization on the flow of human trafficking.