"Trabalho não é uma mercadoria". O direito de oposição do trabalhador no caso de transmissão da unidade económica

Abstract

A presente dissertação inscreve-se na área de especialização em Ciências Jurídico-Empresariais - Menção em Direito Laboral, no quadro do curso de mestrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra do ano lectivo de 2017-2018. Está centrada num tema transversal quer ao domínio das relações individuais de trabalho quer à sua componente colectiva, a saber: os efeitos jurídico-laborais da transmissão de empresas, estabelecimentos, partes de empresas ou estabelecimento que constituam uma unidade económica. De modo particular, procuramos considerar o problema do direito dos trabalhadores afectados pela transmissão a se oporem à transferência dos seus contratos de trabalho para o adquirente da empresa ou unidade económica. O estudo considera de forma ampla o regime legal, tanto na decisiva dimensão comunitária, enquadramento fundamental das soluções normativas nacionais, como no contexto do direito interno, mobilizando a já dilatada experiência jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais superiores portugueses, bem como o profundo análise e reflexão crítica feitas no plano doutrinário. As recentes alterações legislativa introduzida no Código de Trabalho português, através da Lei n.º 14 / 2018, de 19 de março, e que consagram, entre outras medidas, o direito de oposição do trabalhador, são abordadas com pormenor. A natureza particularmente conflitual do Direito do Trabalho e o contexto complexo em que as relações laborais se realizam num modelo económico globalizado, reclamam do legislador uma atenção acrescida em face de eventuais limitações dos direitos dos trabalhadores, que não podem ser equiparados, na negociação, a um qualquer outro elemento da organização produtiva, conforme se proclamou na Declaração de Filadélfia de 1944: «o trabalho não é uma mercadoria».

The dissertation is presented to the Law Faculty of Coimbra, in the main area «Ciências Jurídico-Empresariais, com menção em Direito Laboral».The fundamental aims of the dissertation is to consider the requirements on which the application of the transfer of an undertaking regulation depends and its effects on labour relationships, specially on the employee's right to object to be transfered. We focus in the European Directive (2001/23/CE) and its interpretation by the Court of Justice of European Union, as well as the Portuguese domestic context: the legal evolution, the jurisprudential case-law and the rich and scholarship debate on this issue. We intent, also, to consider the comparative law contributions, such as Germany, United Kingdom, Sweeden, France, Italy, Spain, Austria and theis influence on domentic law. Recently, the Portuguese legal labour system has passed an important modification by the Law n.º 14/2018, of 19th march. By the new provisions, the employees have now the right to object to the transfer of theirs labours contracts to the transferee oh the economic unit and retaining the contract with the transferer. This innovation represents a special concern in the social policy, because the actual economic model can bring limitations to workers fundamental rights. In fact, as the IOL has proclaimed in 1944, labour in not a commodity, and this principle means, inter alia, that in the negotiations upon economic unit, the employees are not in the same level as the other productiv elements.