Despedimento com justa causa relativo à embriaguez habitual ou toxicomania: um estudo comparado Portugal e Espanha

Abstract

A presente investigação tem o escopo de abordar alguns aspectos relativos ao despedimento por facto imputável ao trabalhador, e pretende traçar os contornos deste ato no tocante a justa causa por embriaguez habitual e/ou toxicomania no âmbito do direito comparado, considerando como referência os ordenamentos jurídicos português e espanhol.Para atingir esta finalidade, primeiramente, traz-se alguns apontamentos referentes a configuração jurídica geral do despedimento por justa causa do trabalhador, destacando os elementos essenciais a qualquer que seja a causa, além de elencar aquelas previstas nas normativas laborais.No cerne do texto, tece-se algumas considerações no tocante a esfera privada do trabalhador e quanto aos requisitos primordiais necessários para serem valoradas as condutas extralaborais (nomeadamente embriaguez e toxicomania) para fins de sanções disciplinares. Importante ainda neste momento destacar as situações excepcionais no tocante ao tema, decorrentes da natureza ou especificidade da atividade ou função.Posteriormente, será realizada uma análise quanto a admissibilidade de certos meios de prova, peculiaridades em relação a realização de testes e exames médicos (explicitando as circunstâncias em que o tratamento deve ser diferenciado), novas práticas de controle através de detetives privados e a necessidade de regulação do tema.Para finalizar trataremos da questão processual da reação ao despedimento e a qualificação aplicada a este pelos órgãos julgadores.

The present investigation has the scope to approach some aspects related to the dismissal due to attributable fact to the worker, and intends to trace the contours about this act related to the just cause for habitual drunkenness and/or drug addiction in the area of comparative law, considering as reference the Portuguese and Spanish legal systems.In order to achieve this purpose, firstly, it is brought some notes referring to the general legal configuration of the dismissal for just cause of the worker, highlighting the essential elements to whatever the cause is and listing those provided for in labor regulations. At the core of the present text there are some considerations regarding the rights of privacy of the worker and the primary requirements for assessing the extra labor conduits (namely drunkenness and drug addiction) for the purpose of disciplinary sanctions.It is important at this moment to highlight the exceptional situations regarding the subject, arising from nature or specificity of the activity or function.Subsequently, an analysis will be made on the admissibility of certain means of evidence, peculiarities in relation to medical tests and examinations (explaining the circumstances in which the treatment should be differentiated), new control practices through private detectives and the need for regulation of the theme.Finally, it will deal with the procedural question of how to react to the dismissal and the qualification applied to it by the judging organ.