A responsabilidade penal por transmissão sexual do VIH

Abstract

A proposta central do presente estudo se refere à análise da responsabilidade penal do agente transmissor do vírus da SIDA, por via sexual. Mesmo que dotado de caráter de ultima ratio, o Direito Penal cumpre um papel fundamental ao intervir nesta área, haja vista o considerável perigo que aludida enfermidade representa para a saúde e para a vida humanas. A fim de se resolver a problemática relativa à imputação do resultado à conduta – por se estar perante resultados tardios –, bem como de se proceder à adequação técnica da conduta ao tipo legal previsto – tendo em vista que Portugal não possui um tipo legal específico destinado à punição da conduta em tela –, convocam-se os delitos de homicídio, de ofensa à integridade física e de propagação de doença contagiosa como principais candidatos a tipificar tal conduta. Após analisar, individualmente, cada um destes delitos, apontando-se as possíveis dificuldades encontradas no momento da imputação, elege-se o tipo de ofensa à integridade física grave, previsto pelo artigo 144.º, alínea “d”, do Código Penal, como sendo a figura típica mais adequada a incriminar a ação de transmissão da SIDA. Na sequência, entretanto, defende-se que a realização do risco proibido não deve consistir no único critério a fim de que se proceda à imputação objetiva, devendo o alcance do tipo ser também avaliado no caso concreto. Para tanto, passa-se à apreciação da contribuição do ofendido, a qual, a depender do grupo em que este se encontra inserido, pode vir a influenciar na responsabilização penal do agente transmissor do vírus, de forma a diminuí-la ou até mesmo a excluí-la.

The main proposal of this current study is to analyze the criminal responsibility of the transmitter agent of the AIDS’s virus by sexual means. Even endowed with ultima ratio nature, the Criminal Law fulfills a crucial role by interfering in this area, considering the significant danger that the mentioned disease cause to humans’ health and life. Willing to solve the issue related to the imputation of the result to the transmitter’s conduct - for the results are behindhand -, as well of proceeding to the technical adequacy of the conduct to the legal type estimated - knowing that Portugal does not have a specific legal type destined to punish the conduct aforesaid -, the homicidal offense, the physical integrity offense and the contagious disease spread are called as main candidates to typify such conduct. After analysing, individually, each of these offenses, indicating the possible difficulties found in the moment of the imputation, the type of severe physical integrity offense is elected, predicted by the article 144.º, “d”, of the Portuguese Penal Code, as being the most adequate typical figure to incriminate the action of AIDS’s transmission. However, it is defended that the exercise of this behavior must not consist in the only measure to proceed with the objective imputation, due to the range of the type also being evaluated in the concrete case. Therefore, the contribution of the victim becomes a part of the analysis, which, depending on the context, can influence the criminal liability of the virus’s transmitter agent, reducing it or even nullifying it.