As Impenhorabilidades Absolutas: Os Limites da Efetivação da Responsabilidade Patrimonial

Abstract

A penhora, enquanto “ato executivo de excelência”, consiste na apreensão prévia de determinados bens para satisfazer o direito de crédito do exequente à custa do património do devedor. Consequência das diversas reformas da ação executiva, a penhora revelou-se um ato que, em algumas situações, beneficia o exequente e esquece completamente as fragilidades socioeconómicas, sociofinanceiras e socioprofissionais do executado e do seu agregado familiar. Perante tal execução, o devedor tenta, por todos os meios, proceder ao pagamento da dívida contraída, procurando garantir as condições mínimas de subsistência, porém, numa sociedade plasmada por ideais de Direito, há determinadas situações em que o executado não consegue honrar os seus compromissos, acabando por acumular dívidas. O devedor, sendo incumpridor, terá de sujeitar-se às sanções e consequências legítimas que o seu comportamento acarreta. Além disso, o “mau devedor” é aquele que frequentemente contrai execuções e, subsequentemente, não procede ao pagamento voluntário da dívida. À partida, estes devedores não tencionam proceder ao pagamento voluntário da dívida exequenda, por conseguinte usam esquemas criativos para evitarem, a todo custo, pagar e satisfazer o direito de crédito do exequente. Em determinadas circunstâncias, o fenómeno da penhorabilidade cria situações desproporcionais ou excessivas para as partes, colocando em risco a dignidade do devedor que terá de sacrificar bens integrados no seu património. Prevista nos artigos 736º e ss do CPC, a impenhorabilidade pode ser vista, simultaneamente, como exceção à regra, mas também como um desvio das regras legais e convencionais plasmadas no CPC. Através do desdobramento das diversas impenhorabilidades totais, parciais e relativas, à luz do Direito, surgiu uma qualidade daquilo que não pode ser penhorado, ou seja, que não pode ser apreendido pelo Tribunal no processo de execução para satisfazer uma dívida por razões de humanidade, de ordem pública, moral e económica. A nossa investigação incidirá, particularmente, nos bens que nunca poderão ser penhorados – as denominadas impenhorabilidades absolutas. Todavia, é fundamental não esquecer que estes limites remetem para princípios constitucionais, considerados dogmaticamente os mais ricos e atuais da dignidade humana, bem como da proporcionalidade das restrições aos direitos fundamentais do executado.

The attachment, while “act executive of excellence” is the seizure of certain goods to satisfy the right of credit from creditor at that expense of the debtor’s assets. As a result of the severeal reforms of the action board, the pawning has proved to be an act that, in some situations, it benefits the creditor and forget completely the fragility at socio-economic, socio-financial and socio-professionals of the executed and of your household.In the face of such execution, the debtor tries by all means, proceed to the payment of the debt owed, while ensuring the minimum conditions of subsistence, however, in a society shaped by ideals of law, there are certain situations in which the run fails to honor its commitments and eventually accumulate debt. The debtor, being defaulter, must submit to sanctions and consequences that legitimate their behaviour entails. Besides that, “the poor debtor” is one that frequency executions and, subsequently, is not to proceed to voluntary pay the debt. At the outset, these borrowers do not intend to proceed with the voluntary payment of the outstanding debt and usually use creative schemes to avoid at all costs, pay and satisfy the right of credit from creditor. In certain circumstances, the phenomenon of attchment creates situations disproportionate or excessive for the parts, putting at the risk the dignity of the debtor will have to sacrifice goods incorporated in patrimony. Provided for in articles 736 and ss of CPC, the unseizability can be seen simultaneously as the exception to the rule, but also as a deviation of legal rules and conventional molded in Code of Civil Procedure. Through the unfolding of the various total, partial and relative unseizabilitys, in the light of la, there emerged a quality of what cannot be seized, that is, cannot be seized by the Court in the exectuion process to satisfy a debt for reasons of humanity, public order, morally and economically.Our research will focus in particular, on the goods that can never be pledged – the so called the absolute unseizability. However, it is important not forget that these limits relate to constitutional principle, considered dogmatically the richest and most currrent of human dignity as well as the proportionality of restrictions on fundamental rights of the run.