A autodeterminação e a eutanásia: análise a partir das neurociências

Abstract

A presente dissertação aborda a eutanásia, mais concretamente a morte assistida (suicídio assistido e eutanásia), em contexto médico, para a sua admissibilidade no ordenamento jurídico-penal, tendo para tal presente os contributos dos avanços das neurociências.Portanto, em prol dos desenvolvimentos tecnológicos e avanços da medicina, o legislador passa a reconhecer o direito de autodeterminação do doente nas intervenções médico-cirúrgicas, o que nos permite afirmar que apenas podemos falar em eutanásia como manifestação da autodeterminação do doente.Nesta medida, a morte assistida será expressão da autodeterminação do doente que pede ao seu médico, enquanto intervenção médica/ato médico, a morte digna de forma livre, consciente, lúcida e esclarecida por viver uma doença ou lesão grave e incurável em sofrimento insuportável. Porém, o seu reconhecimento só será presenciado através de causa de justificação específica de lege ferenda, para que a certeza e segurança jurídico-penal sejam garantidas e não caiamos na temida rampa deslizante.Assim, a decisão pela morte digna em relação à vida é resultado da personalidade da pessoa humana, até da mais enferma, fruto das influências externas adquiridas, como a família, os amigos, a religião e a própria sociedade, bem como, da sua cognição emocional que lhe permite tomar uma decisão racional. Concluindo, o conceito para autodeterminação: considera-se capaz de se autodeterminar em relação à morte assistida o maior de 16 anos que, no momento da formulação do respetivo pedido, possua o discernimento necessário para perceber, avaliar e ponderar o sentido, alcance e consequências desse pedido.

The present dissertation addresses euthanasia, specifically assisted dying (assisted suicide and euthanasia) in a medical context, for its admissibility in legal order, bearing in mind the contributions of advances in neurosciences.Therefore, in favour of technological developments and advances in medicine, the legislator recognizes the patient’s right to self-determination in medical and surgical interventions, which allows us to state that we can only speak of euthanasia, as a manifestation of the patient’s self-determination.To this extent, assisted dying will be an expression of self-determination of the patient who asks his physician, as a medical intervention/ medical act, a dignified dying in a free, conscious, lucid and enlightened way due to living with a disease or severe injury, incurable and in unbearable suffering. However, its acknowledgement will only be witnessed through the specific justification of lege ferenda, so that certainty and legal security are guaranteed and we don’t fall into the dreaded sliding ramp.Therefore, the decision for the dignified dying, in relation to life, is a result of the personality of the human person, even the sickest, because of acquired external influences, such as family, friends, religion and society itself, as well as their emotional cognition, which allows you to make a rational decision.In conclusion, the concept for self-determination: is considered to be capable of self-determination in relation to assisted dying, the one over 16 years old who, at the time of formulating the request, has the necessary discernment to perceive, evaluate and ponder the meaning, scope and consequences of that request.