A Natureza Jurídica da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infra-estruturas Urbanísticas e da Compensação urbanística

Abstract

Este estudo incide sobre a temática das taxas urbanísticas, mais precisamente sobre a taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas (TRIU) e a compensação urbanística prevista no artigo 44.º, n.º 4 do RJUE.Os tributos podem ser definidos como as receitas públicas, com vista à satisfação de necessidades públicas, sem cariz sancionatório. Actualmente, são reconhecidas três categorias tributárias, as taxas, os impostos e as contribuições financeiras e entende-se que a distinção entre taxa e imposto assenta na bilateralidade da taxa. A tributação do urbanismo é constituída por um conjunto de tributos referentes ao urbanismo que financiam as necessidades públicas resultantes do processo de urbanização e a justa repartição dos rendimentos e da riqueza.As Autarquias Locais têm autonomia, nos termos da lei, para criar e cobrar taxas urbanísticas, tais como a taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas.As taxas urbanísticas podem desempenhar um papel importante na garantia da igualdade, ainda que indirectamente.A TRIU visa compensar as despesas públicas com infra-estruturas urbanísticas que são causadas por uma determinada operação urbanística, nos termos do artigo 116.º do RJUE.A compensação urbanística é devida quando a cedência de parcelas de terrenos para equipamentos, infra-estruturas e espaços verdes e de utilização colectiva não tem lugar, pelos motivos previsto no artigo 44.º, n.º 4.O objectivo principal do presente trabalho é determinar a natureza jurídica da TRIU e da compensação, questão que está longe de ser pacífica.

This study focuses on the problems of urbanistic fees, particularly about tax for building, maintenance and reinforcement of urban infrastructures (TRUI) and urban compensation established in article 44.º, n.º 4 of RJUE. The tributes are public revenue in order to the satisfaction of public needs, without sanctioning nature. Currently admitted three tributes, taxes, duties and financial contributions and the distinction between tax and duties is based on bilateral structure of the tax. The urbanism taxation is constituted by all the norms relatives to urbanism who finance public needs which results from urbanisation, and the fair distribution of income and wealth. Local authorities have autonomy, in terms of the law, to create and collect urbanistic fees such as tax for building, maintenance and reinforcement of urban infrastructures. The urbanistic fees can play an important role in ensuring that the principle of equal treatment can be effectively enforced, indirectly.The tax for building, maintenance and reinforcement of urban infrastructures intends to compensate local public spending those caused by urban planning operations, in accordance with the terms of article 116.º of RJUE. The urban compensation will only be due when the urban transfers of plots of land to equipment, infrastructures, green spaces and places of collective use is dispensed, for the reasons outlined in article 44.º, n.º 4. The main goal of this study is to determine the legal nature of TRUI and urban compensation, question which is far from being pacific.