Crimes de jogo fraudulento

Abstract

O tema da fraude ao jogo e dos crimes de jogo, enquanto motores do estudo por nós pretendido, reconduz-se a uma realidade jurídica macroscópica. Comecemos por assinalar, pois, que a escolha em mãos é largamente dirigida pelo desígnio de se explorar o complexo e vasto universo que representa o direito do jogo – a acrescer às determinantes limitações formais e temporais intrínsecas à investigação em si. Concretamente, é neste campo que daremos prioridade ao tratamento dos crimes de jogo fraudulento, traduzidos pelas normas constantes dos artigos 113.º/1 e 113.º/2 da LJ de 1989. I. Tomando como ponto de partida uma abordagem conceitual expedita, procuraremos ocupar-nos da vexata quaestio do jogo e o direito, e o jogo no direito. Tarefa exigente mas igualmente oportuna, pelo que nos restringiremos a uma exposição forçosamente fragmentária das questões a suscitar, procurando avançar na direcção pretendida. Depois, e animados pela particular natureza das suas instituições e princípios, procuraremos analisar o objecto da tutela penal do jogo ao longo da sua existência jurídica, seguidos de uma esquemática sistematização, classificação e dilucidação da constelação de normas incriminatórias do jogo no direito português. Aqui chegados, passaremos a adquirir uma visão global dos crimes de jogo, assumindo uma ligação destes ao direito penal do jogo no plano normativo.Percorrido este entendimento inicial, passaremos, em segundo lugar, ao tratamento da fraude ao jogo em particular. Nomeadamente, cuidaremos do seu plano conceptual, etiológico e taxonómico, cruzando a sua existência no mundo do jogo com outras das suas vicissitudes. Daqui, transporemos à consideração suas condicionantes histórico-culturais, no direito comparado, e bem assim histórico-legislativas e jurídico-civis, no espaço português – abrindo caminho para a pretendida análise normativa.A última parte do trabalho será dedicada ao tratamento específico dos nossos crimes de jogo de eleição: a exploração ou prática do jogo ou garantia da sorte através de erro, engano ou utilização de qualquer equipamento; e a viciação ou falsificação de fichas e a sua utilização. Destarte, faremos a análise dos tipos incriminatórios à luz da doutrina da infracção penal portuguesa, focando-nos nos seus bens jurídicos protegidos, tipo objectivo e subjectivo, culpa e formas do crime.

The theme of gambling fraud and gambling crimes, as motors of the study we intend, leads back to a macroscopic legal reality. Let us start by pointing out that the choice at hand is largely directed by the intention of exploring the complex and vast universe that represents the law of the game - in addition to the determinant formal and temporal limitations intrinsic to the investigation itself. Specifically, it is in this field that we will give priority to the treatment of crimes of fraudulent gambling, translated by the rules contained in Articles 113/1 and 113/2 of the Law of 1989.I. Taking as a starting point an expedient conceptual approach, we shall try to deal with the vexatious quaestio of the game and the right, and the game in law. This is a demanding task, but it is also timely, so we will restrict ourselves to a fragmentary exposition of the issues to be raised, seeking to move in the right direction. Afterwards, and encouraged by the particular nature of its institutions and principles, we will seek to analyze the object of criminal protection of the game throughout its legal existence, followed by a schematic systematization, classification and elucidation of the constellation of incriminating rules of the game in Portuguese law. Here we will come to acquire a global vision of gaming crimes, assuming a link to the criminal law of the game in the normative level.Through this initial understanding, we will pass, secondly, to the treatment of gambling fraud in particular. Namely, we will take care of its conceptual, etiological and taxonomic plan, crossing its existence in the world of the game with other of its vicissitudes. Hence, we will take into consideration its historical-cultural constraints, in comparative law, as well as historical-legislative and juridical-civil, in the Portuguese space - paving the way for the intended normative analysis.The last part of the work will be dedicated to the specific treatment of our crimes of choice game: the exploitation or practice of the game or guarantee of luck through mistake, deception or use of any equipment; And the addiction or falsification of tokens and their use. Thus, we will analyze the incriminating types in the light of the doctrine of the Portuguese criminal offense, focusing on their protected legal interests, objective and subjective type, guilt and forms of crime.